Ilmª. Sra.
THAUANA MARA DE CARVALHO SILVA
Servidora Pública Municipal da Prefeitura de Viçosa do Ceará/CE
Em lugar incerto e não sabido
Ref.: Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024-SEDUC
Na qualidade de Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024-SEDUC, designado pelo Portaria nº 165/2024, COMUNICO a instauração do processo administrativo disciplinar nº 01/20234-SEDUC, para apurar supostas responsabilidades funcionais decorrentes de indícios de abandono de cargo, conforme Ofício nº 035/2024 e seus anexos, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, assim sendo, considere-se Vossa Senhoria NOTIFICADO para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito da ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo parágrafo único do art. 167 da Lei Municipal nº 485/2007, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.Ressalta-se que lhe assegurado vista aos autos a partir do recebimento desta intimação, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, na Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, 322, Centro, Viçosa do Ceará/CE.
Comunico ainda, que Vossa Senhoria está INTIMADA a comparecer perante esta Comissão na sede da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, localizada na Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, n° 322, Centro, Viçosa do Ceará, às 09:00 horas do dia 01 de março de 2024, a fim de prestar depoimento sobre indícios de abandono de cargo.
Oportunamente, encaminho cópia integral do PAD nº 01/2024 SEDUC, contendo das fls. 01 às 18.
SALA DA COMISSÃO DO PAD Nº 01/2024-SEDUC, em 09 de fevereiro de 2024.
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Francimir Oliveira Vasconcelos de Carvalho
Presidente da Comissão
Ciente em: ____/_____/2024 às ______ horas.
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