DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade de exoneração de membros do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, por questões relacionadas a fim de mandato;

DECRETA:

Art. 1º Exonerar a partir do dia 10 de janeiro de 2024 os servidores abaixo relacionados do cargo de Conselheiro Tutelar que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Adriana Vieira da Silva***.402.373.**Conselheiro TutelarPromoção Social02Dayane Carneiro Fontenele***.209.893.**Conselheiro TutelarPromoção Social03Joelda Veras Vieira***.675.213.**Conselheiro TutelarPromoção Social04Antonia Rafaela Silva Borges***.494.113.**Conselheiro TutelarPromoção Social05Daniele Rodrigues dos Santos***.413.423.**Conselheiro TutelarPromoção Social

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de membros do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, por questões relacionadas a novo mandato que se inicia no corrente ano de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Nomear a partir do dia 11 de janeiro de 2024 os servidores abaixo relacionados ao cargo de Conselheiro Tutelar que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Adinaila Felix Muniz***.508.063.**Conselheiro TutelarPromoção Social02Dayane Carneiro Fontenele***.209.893.**Conselheiro TutelarPromoção Social03Erilaine Cristina Oliveira de Carvalho***.204.533.**Conselheiro TutelarPromoção Social04Luziane Gomes Fontenele***.569.053.**Conselheiro TutelarPromoção Social05Fernanda Maria do Nascimento Araújo***.716.923.**Conselheiro TutelarPromoção Social

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024 SMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:

Considerando a documentação anexada ao Oficio nº 585/2023-SEAG, informando o cometimento de DESÍDIA E/OU ABANDONO DE EMPREGO imputado ao servidor ANTÔNIO CÉSAR SOUSA ARAÚJO, com mais de 30 (trinta) faltas consecutivas, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 caput e 148 da Lei nº 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar as faltas imputadas ao Auxiliar Administrativo ANTÔNIO CÉSAR SOUSA ARAÚJO, CPF: 005.132.803-83, submetendo-o a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 11 de janeiro de 2024.

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Secretário de Saúde

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81.RESOLVE:

I Estabelecer oficialmente o endereço da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ n° 06.071.907/0001-28, na avenida Lamartine Nogueira, n° 313, bairro São José Viçosa do Ceará CEP: 62-300-000.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, 12 de janeiro de 2024.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação