Dispõe sobre concessão de licença ao Servidor que indica para exercício do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providênciasO Prefeito do Município de Viçosa do Ceará em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais etc;
Considerando o pedido de Reconsideração de Ato da parte interessada solicitando licença para exercício de cargo eletivo de Conselheiro Tutelar;
Considerando o Parecer Jurídico Nº 004/2024 PGM;
Considerando que o Servidor Requerente encontra-se regular perante seus deveres administrativos funcionais, conforme informações do Setor de Recursos Humanos;
Considerando o que trata o Art. 108, inciso III da Lei nº 485/2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido a servidora ADINAILA FÉLIX MUNIZ, inscrita no CPF Nº ***.508.063-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, licença para exercício de cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, sem remuneração pelo período de 4(quatro) anos;
Art. 2º O Setor competente fará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, conforme os termos desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.
Francisco João Cardoso Filho
Prefeito
“Dispõe sobre concessão de licença ao Servidor que indica para exercício do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providênciasO Prefeito do Município de Viçosa do Ceará em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais etc;
Considerando o pedido de Reconsideração de Ato da parte interessada solicitando licença para exercício de cargo eletivo de Conselheiro Tutelar;
Considerando o Parecer Jurídico Nº 004/2024 PGM;
Considerando que o Servidor Requerente encontra-se regular perante seus deveres administrativos funcionais, conforme informações do Setor de Recursos Humanos;
Considerando o que trata o Art. 108, inciso III da Lei nº 485/2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido a servidora LUZIANE GOMES FONTENELE, inscrita no CPF Nº ***.569.053-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença para exercício de cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, sem remuneração pelo período de 4(quatro) anos;
Art. 2º O Setor competente fará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, conforme os termos desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.
Francisco João Cardoso Filho
Prefeito
Dispõe sobre concessão de licença ao Servidor que indica para exercício do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providênciasO Prefeito do Município de Viçosa do Ceará em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais etc;
Considerando o pedido de Reconsideração de Ato da parte interessada solicitando licença para exercício de cargo eletivo de Conselheiro Tutelar;
Considerando o Parecer Jurídico Nº 004/2024 PGM;
Considerando que o Servidor Requerente encontra-se regular perante seus deveres administrativos funcionais, conforme informações do Setor de Recursos Humanos;
Considerando o que trata o Art. 108, inciso III da Lei nº 485/2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido a servidora ERILAINE CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO, inscrita no CPF Nº ***.204.533-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença para exercício de cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, sem remuneração pelo período de 4(quatro) anos;
Art. 2º O Setor competente fará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, conforme os termos desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.
Francisco João Cardoso Filho
Prefeito
