PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023-SAÚDE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 247/2023, de 18 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para os cargos de Médico Cirurgião Geral (Plantão Hospitalar), no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023- SAÚDE, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 247/2023 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2023, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 02 de janeiro a 03 de janeiro de 2024, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.
II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:
1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;
2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;
3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);
4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;
5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;
6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;
7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;
8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;
9) fotocópia e original do comprovante de residência;
10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
11) duas fotos 3x4 recentes;
12) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;
III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
ANEXO I
SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO12227Luís Eduardo Portela IbiapinaMédico Cirurgião Geral (Plantão Hospitalar)69,02º
“Dispõe sobre a nova redação dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, para definir as alíquotas de contribuição suplementar patronal previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 7º do art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 701, de 22 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
'a7 7º A alíquota de responsabilidade do Município, prevista no art. 14, alínea “a”, não poderá ser inferior a contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 9.717/98, condicionada sempre aos resultados da avaliação atuarial anual do plano de benefícios.
Art. 2º O § 8º do art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 701, de 22 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
'a7 8º À contribuição previdenciária prevista na alínea “a” deste artigo será somada uma alíquota suplementar, a título de contribuição especial para amortização do deficit atuarial, apurado na avaliação atuarial do exercício de 2023, observando-se as vigências da tabela a seguir:
AnoC.S.20246,50%20256,76%20267,90%20277,95%20288,49%20298,31%20308,13%20317,96%20327,78%20337,61%20347,44%20357,27%20367,11%20376,94%20386,78%20396,61%20406,45%20416,29%20426,14%20435,98%20445,83%20455,67%20465,52%20475,37%20485,22%20495,08%20504,93%20514,79%20524,64%20534,50%20544,36%20554,22%20564,09%20573,95%20583,82%Art. 3º O § 9º do art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 701, de 22 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
'a7 9º A alíquota da contribuição previdenciária suplementar especial prevista no § 8º deste artigo poderá ser alterada por Lei Municipal, condicionada sempre aos resultados da avaliação atuarial anual do plano de benefícios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Francisco João Cardoso Filho
PREFEITO
