DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionados do cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Maria Beatriz Fontenele Magalhães***.818.253.**Assessor Específico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 13 de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO A Lei Nº 558/2009 em seu Artigo 84 e 89;

CONSIDERANDO A Lei Nº 560/2009 em seu ANEXO I;

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores constante do anexo I, que ocupam a função de Coordenação Pedagógica junto a Secretaria Municipal de Educação.

ANEXO I

NOMEAÇÃO

Nome do ProfessorCargoEscolaN ° de alunosMaria do Carmo SantosCoordenador Pedagógico E.E.I.F. Conrado Félix Vieira 093Salete Costa AlvesCoordenador PedagógicoE.E.F. Horácio Fontenele Magalhães453

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Atualiza para o exercício de 2024, os valores de terreno e de edificação constante da planta genérica e valores, bem como o valor monetário dos demais tributos, como também dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Referência do Município de Viçosa do Ceará UFIRM, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Art. 122, § 2º, Art. 163 e Art. 248 parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 601, de 11 de dezembro de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 3,79% (Três vírgula Setenta e nove por cento), para o exercício de 2024, os valores atualmente em vigor no exercício de 2023, referente a planta de valores de área construída e não construída do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU.

Art. 2º Fica corrigida a Unidade Fiscal de Referência do Município de Viçosa do Ceará UFIRM, para o valor de R$ 5,30 (Cinco reais e trinta centavos), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, para o exercício financeiro de 2023.

Art. 3º A UFIRM, servirá de referência monetária para atualização de base de cálculos dos tributos municipais, multas de qualquer origem e natureza e preços públicos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 2 de janeiro de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VI do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, paragrafo 5° do Artigo 22 da Lei 8.666/93 e da Lei Municipal 605/2013;

Art. 1º- Ficam designados para comporem a Comissão de Avaliação a fim de tratarem do estado de conservação/avaliação dos veículos relacionados no Ofício 107/2023, pertencentes ao Patrimônio do Município de Viçosa do Ceará, a serem leiloados, na forma estabelecida no art. 2°, parágrafo 1º, incisos I, lI, III e IV da Lei Municipal n° 605/2013, constante do seguinte quadro;

COMISSÃO DE AVALIAÇÃONºNOMECPFCARGO01Messias Matias de Sousa***.302.523-**Auxiliar de Mecânico02Francisco Vagner Araújo Brandão***.423.957-**Diretor Geral do Departamento de Transporte Escolar03Antônio Rocélio Silva Ferreira***.061.233-**Coordenador Geral de Habitação e Liberação de Alvarás04João Mamede dos Santos***.585.853-**Vereador05Antônio José Silva dos Santos***.382.253-**Membro da Diretoria Executiva do SINDSERVIC

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 145, inciso II, Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007:

Considerando o Relatório Conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2023-SMS, oriundo da d. Comissão Processante, que relata cometimento de abandono de emprego por parte do servidor AURISBERTO DO NASCIMENTO PAES LANDIN, incidindo no art. 131 caput combinado com inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 485/2007, em que se observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria do Município aferindo a legalidade do procedimento administrativo e recomendando à DEMISSÃO do servidor investigado com efeitos retroativos a data da configuração do abandono de cargo;

Considerando que restou configurado o abandono de emprego do citado servidor em 01 de junho de 2023, conforme se extrai do Processo Administrativo Disciplinar em tela.

DECRETO:

Art. 1º Determino a DEMISSÃO do Servidor Público Municipal AURISBERTO DO NASCIMENTO PAES LANDIN, matrícula nº 7201, ocupante do cargo de Agente Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de junho de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 14 DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO