SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 61/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREVISTA AOS CANDIDATOS A SELEÇÃO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023-SESA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO SR. ADRIANO ROCHA DA SILVA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2023-SESA, A SEGUIR: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREVISTA AOS CANDIDATOS A SELEÇÃO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. FAVORECIDO: M S ASSESSORIA E TREINAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA-ME, CNPJ 22.658.000/0001-16. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018, ALTERADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. DECLARAÇÃO DE DISPENSA EMITIDA E RATIFICADA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE.
SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO: 79/2023
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11787.351000/1220-01, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023-SESA/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11787.351000/1220-01, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE. VENCEDORES: GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 36.521.392/0001-81, COM VALOR TOTAL DE R$ 4.682,36 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS); LRF DISTRIBUIDORA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 49.464.926/0001-27, COM VALOR TOTAL DE R$ 32.403,61 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS); PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.485.574/0001-71, COM VALOR TOTAL DE R$ 9.596,47 (NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS); PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 46.682,44 (QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI. ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 86/2023
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO EDUCAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, OBRAS DIDÁTICAS AVALIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS) E FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS).
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.08/2023-SEDUC/SRP. PROCESSO Nº 08/2023-SEDUC/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023-SEDUC/SRP. ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO EDUCAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, OBRAS DIDÁTICAS AVALIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS) E FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023-SEDUC/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: EDITORA PETER ROHL LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 12.529.451/0001-08. VALOR TOTAL: R$ 754.530,70 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 29 DE NOVEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. DETENTOR DO REGISTRO: ELPIDIO FELIX DE SOUZA JUNIOR. PUBLIQUE-SE. VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 87/2023
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO EDUCAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, OBRAS DIDÁTICAS AVALIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS) E FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS).
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02.08/2023-SEDUC/SRP. PROCESSO Nº 08/2023-SEDUC/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023-SEDUC/SRP. ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO EDUCAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, OBRAS DIDÁTICAS AVALIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS) E FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023-SEDUC/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: EDIÇÕES IPDH GRÁFICA, EDITORA E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.596.757/0001-64. VALOR TOTAL: R$ 6.853.900,50 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E CIQUENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 29 DE NOVEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. DETENTOR DO REGISTRO: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO. PUBLIQUE-SE. VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 88/2023
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO EDUCAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, OBRAS DIDÁTICAS AVALIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS) E FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS).
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.08/2023-SEDUC/SRP. PROCESSO Nº 08/2023-SEDUC/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023-SEDUC/SRP. ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO EDUCAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, OBRAS DIDÁTICAS AVALIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS) E FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023-SEDUC/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: FUNDAMENTUS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.050.962/0001-16. VALOR TOTAL: R$ 6.595.140,00 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 29 DE NOVEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. DETENTOR DO REGISTRO: LUCIANO HENRIQUE ALEIXO COSTA. PUBLIQUE-SE. VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 851/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREVISTA AOS CANDIDATOS A SELEÇÃO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 23112901-SESA, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023-SESA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0706 SECRETARIA DE SAÚDE 10 122 0037 2.070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREVISTA AOS CANDIDATOS A SELEÇÃO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. CONTRATADA: M S ASSESSORIA E TREINAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA-ME, CNPJ 22.658.000/0001-16 ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA. ASSINA PELO CONTRATANTE: ADRIANO ROCHA DA SILVA VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 359/2023
ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNO TERMO ADITIVO AO 1º CONTRATO N° 23041401-SEDUC, DECORRENTE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023-SEAG/SRP: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: D. OLIVEIRA V. NETO VARIEDADES EIRELI-EPP. OBJETO: ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS VALOR ADITIVADO: R$ 728.044,12 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). ASSINA PELA CONTRATADA: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS NETO. ASSINA PELA CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIAS: 10/2023
Dispõe sobre a designação de servidor da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente para o exercício das funções inerentes à fiscalização ambiental, e dá outras providências.
PORTARIA N.º 010/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a designação de servidor da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente para o exercício das funções inerentes à fiscalização ambiental, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 81, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO as diretrizes indicadas na Lei Municipal 734/2019, de 30 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal N.º 109/2020, de 29 de junho de 2020, especificamente em seu Art. 5º, parágrafo único, que trata das atribuições de servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de atender a demanda de vistorias e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar e autorizar, ambientalmente for cometida ao município, conforme preconiza a Lei Complementar N.º 140, de 08 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, o Servidor municipal desta SETUMA, Francisco Sergio Carneiro Fontenele, Matrícula N.º 15060, inscrito no CPF N.º ***.955.583-**, para o exercício de funções inerentes à Fiscalização Ambiental no âmbito deste munícipio de Viçosa do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Gilton Barreto de Castro
Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
