A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 013 de 04 de janeiro de 2021 e Decreto Municipal 133 de 15 de junho de 2023;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Sr. ALLAN DE SOUSA LIMA SECRETÁRIO DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$: 146,80 (cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) equivalente a 01(uma) diária para custear despesas por estada na Cidade de São Gonçalo do Amarante /CE, no dia 10 de novembro de 2023, quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: I SEMINÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IPSGA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 8H, NO AUDITÓRIO DO COMPLEXO PORTUÁRIO PECÉM, PORTO DO PECÉM ESPLANADA DO PECÉM, S/N, SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.144, Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa: 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL - RPPS Previdenciário Excecutivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 09 de novembro de 2023.

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 013 de 04 de janeiro de 2021 e Decreto Municipal 133 de 15 de junho de 2023;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Sr. JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA DIRETOR EXECUTIVO DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$: 234,89 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) equivalente a 01(uma) diária para custear despesas por estada na Cidade de São Gonçalo do Amarante /CE, no dia 10 de novembro de 2023, quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: I SEMINÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IPSGA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 8H, NO AUDITÓRIO DO COMPLEXO PORTUÁRIO PECÉM, PORTO DO PECÉM ESPLANADA DO PECÉM, S/N, SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.144, Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa: 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL - RPPS Previdenciário Excecutivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 09 de novembro de 2023.

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 013 de 04 de janeiro de 2021 e Decreto Municipal 133 de 15 de junho de 2023;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Sr. RENAN SILVA DO NASCIMENTO ASSESSOR ESPECÍFICO DA DIRETORIA DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$: 146,80 (cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) equivalente a 01(uma) diária para custear despesas por estada na Cidade de São Gonçalo do Amarante /CE, no dia 10 de novembro de 2023, quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: I SEMINÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IPSGA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 8H, NO AUDITÓRIO DO COMPLEXO PORTUÁRIO PECÉM, PORTO DO PECÉM ESPLANADA DO PECÉM, S/N, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.144, Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa: 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL - RPPS Previdenciário Excecutivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 09 de novembro de 2023.

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 013 de 04 de janeiro de 2021 e Decreto Municipal 133 de 15 de junho de 2023;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar à Sra. MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA Membro do Conselho Municipal de Previdência, a quantia de R$: 146,80 (cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) equivalente a 01(uma) diária para custear despesas por estada na Cidade de São Gonçalo do Amarante /CE, no dia 10 de novembro de 2023, quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: I SEMINÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IPSGA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 8H, NO AUDITÓRIO DO COMPLEXO PORTUÁRIO PECÉM, PORTO DO PECÉM ESPLANADA DO PECÉM, S/N, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.144, Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa: 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL - RPPS Previdenciário Excecutivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 09 de novembro de 2023.

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, torna público o presente Termo Aditivo, em alteração ao Edital nº 01/2023, publicado em 08 de novembro de 2023, que trata da Seleção Pública Simplificada destinada a recrutar e/ou selecionar profissionais para atender as necessidades da Secretarias Municipais de Saúde para contratação temporária, conforme a justificativa de abertura de credenciamento do município de Viçosa do Ceará ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implantação de ações de Atividade Física na Atenção Primária de Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 1.733/2023, segue alteração:I- Da alteração

Art. 1º Refere-se ao Anexo IV QUADRO DE FUNÇÃO, VAGAS, HABILITAÇÃO, ATIVIDADES BÁSICAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO BASE:

I - Onde se Lê:

CÓDIGOLOTAÇÃOVAGASCADASTRO RESERVAFUNÇÃOHABILITAÇÃO ATIVIDADES ESPECÍFICASCARGA

HORÁRIA SEMANALREMUNERAÇÃO BASE (R$)

Código

04

00

01

03

Educador Físico

Bacharelado em Educação Física com registro ativo no órgão fiscalizador do exercício profissional.Planejar práticas corporais e atividades físicas considerando aspectos epidemiológicos,

demográficos e comunitários, articulado com equipe multiprofissional em saúde, voltadas para o indivíduo ou grupo específico; Desenvolver ações de promoção de práticas corporais e atividades físicas em todas as fases do curso da vida, e em resposta às principais demandas assistenciais da saúde; Participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis, entre outras; Desenvolver, coletivamente ações que se integrem a outras políticas sociais, com vistas à intersetorialidade; Participar de ações de promoção à saúde, por meio de discussões com equipes de saúde, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.

40h

R$ 2.758,40

II Leia-se:

CÓDIGOLOTAÇÃOVAGASCADASTRO RESERVAFUNÇÃOHABILITAÇÃO ATIVIDADES ESPECÍFICASCARGA

HORÁRIA SEMANALREMUNERAÇÃO BASE (R$)

Código

04

00

01

10

Educador Físico

Bacharelado em Educação Física com registro ativo no órgão fiscalizador do exercício profissional.Planejar práticas corporais e atividades físicas considerando aspectos epidemiológicos,

demográficos e comunitários, articulado com equipe multiprofissional em saúde, voltadas para o indivíduo ou grupo específico; Desenvolver ações de promoção de práticas corporais e atividades físicas em todas as fases do curso da vida, e em resposta às principais demandas assistenciais da saúde; Participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis, entre outras; Desenvolver, coletivamente ações que se integrem a outras políticas sociais, com vistas à intersetorialidade; Participar de ações de promoção à saúde, por meio de discussões com equipes de saúde, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.

40h

R$ 2.758,40

Art. 2º Ratificam-se as demais disposições contidas no Edital nº 01/2023, publicado em 08 de novembro de 2023 Seleção Pública Simplificada da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará/CE.

Gabinete do Secretário de Saúde, 13 de novembro de 2023.

ADRIANO ROCHA DA SILVA

SECRETÁRIO DE SAÚDE

Comissão Especial:

GEISLANE MALRY PEREIRA SÍRIO MAGALHÃES

MEMBRO

CLAUDIANA CARDOSO MAGALHÃES

MEMBRO

FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA

MEMBRO

MEMBRO

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, KLEIRTON DE ABREU SILVA CPF Nº ***.818.073-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL - , lotado na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 06 de novembro de 2023, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,13 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos de queratina “pelo e cabelo para todos os detentores de cargo público eletivo de “Vereador”, no âmbito da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei torna obrigatória, para todos os detentores de cargo público eletivo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará a realização de exame toxicológico queratina “pelo e cabelo”, como requisito para a permanência no exercício do cargo e o exercício de suas atribuições.

'a71º A obrigatoriedade de que trata o caput” deste artigo impõe a realização de exame toxicológico queratina com periodicidade semestral apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

'a72º A recusa do Vereador de submeter-se à realização do exame toxicológico queratina “pelo e cabelo” implicará no afastamento do exercício de suas funções, decretado pela Mesa Diretora, e pelo período em que permanecer a recusa de submeter-se ao exame.

'a73º Em caso de resultado positivo do exame toxicológico, será concedida licença para tratamento de saúde remunerado ao Vereador, que somente reassumirá as funções do cargo após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial, junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

'a74º A ausência de plena recuperação do agente público no prazo de 01 (um) ano, atestada por novo exame toxicológico e mediante laudo de perícia médica oficial, junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), acarretará a perda do mandato eletivo.

'a75º A perda do mandato será decidida e declarada pela Mesa Diretora, a quem competirá o afastamento definitivo.

Art. 2º O exame toxicológico de queratina semestral será realizado em unidade especializada particular e contratada por esta Casa Legislativa.

Art. 3º As despesas com as realizações dos exames toxicológicos pelos detentores de cargo público eletivo de Vereador correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento do Município de Viçosa do Ceará.

Art. 4° A Presidência da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, adotará todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei no prazo de até 60(sessenta) dias, contados da sua entrada em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO