Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município etc.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) pela servidora pública municipal MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE ARRUDA, protocolado em 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que após organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, através do Parecer n.º 372/2023-PGM, datado de 30 de outubro de 2023 da Procuradoria-Geral do Município de Viçosa do Ceará;

CONSIDERANDO por fim, que a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não foram totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) à servidora pública municipal MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE ARRUDA, matrícula funcional nº 6053, ingressante no serviço público municipal no cargo efetivo de Professora, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Professora Classe B, lotada na Secretaria Municipal de Educação e em exercício no Centro de Educação de Jovens e Adultos.

§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com fundamento na alínea “c”, Inciso I do § 2º do art. 193 da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2° da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, c/c o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

§ 2.° O provento da aposentadoria da servidora será concedido de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e terá como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 2° da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 31 de outubro de 2023

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.º 217/2023

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

ANEXO I (§ § 1° e 2° do artigo 1.º)

1.Última remuneração de contribuição no cargo efetivo (AGOSTO/2023)…….....R$ 2.657,96

2.Valor do provento da aposentadoria.…………..........................................…........R$ 2.657,96

(Dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme Lei Municipal nº 797/2023, de 11 de abril de 2023.

Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 31 de outubro de 2023

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pela Lei n° 433/2005, de 05 de setembro de 2005;

DECRETA:

Art. 1°. Ficam nomeados os membros integrantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criada pela Lei n° 433/2005 de 05 de setembro de 2005, na forma a seguir:

PRESIDENTE DA COMDEC

RENATO ANDRADE GURGEL, servidor público municipal, para exercer a função de PRESIDENTE da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC.

CONSELHO TÉCNICO

Integrantes do CONSELHO TÉCNICO da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, conforme abaixo:

TITULAR: FRANCISCO RAMON DE ANDRADE SAMPAIO, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

SUPLENTE: JARDEM CAVALCANTE LEANDRO, representante da Secretaria

Municipal de Infraestrutura;

TITULAR: ANTÔNIO ROMÃO FONTENELE FILHO, representante da Secretaria

Municipal de Agricultura e Extensão Rural;

SUPLENTE: MARINALDO ARRUDA FONTENELE, representante da

Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural;

TITULAR: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES, representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social;

SUPLENTE: GIOVANNI DE OLIVEIRA PEREIRA, representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social;

TITULAR: JOSÉ OCÉLIO BRITO SILVA, representante do Poder Legislativo Municipal;

SUPLENTE: MARIA LUCINETE DE SOUSA BRITO , representante do Poder Legislativo Municipal;

TITULAR: JORGE OLIVEIRA PASSOS, representante da Guarda Civil Municipal;

SUPLENTE: CESAR PAULINO DE OLIVEIRA, representante da Guarda Civil Municipal;

TITULAR: GRAZIELA DE VASCONCELOS PACHECO, representante da

Secretaria Municipal de Saúde;

SUPLENTE: JANAÍNA DE ALENCAR GURGEL, representante da Secretaria

Municipal de Saúde;

TITULAR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA GOMES, representante da Instituição

Bancária;

SUPLENTE: FRANCISCO UILTON TORRES CAMELO, representante da Instituição Bancária;

TITULAR: BRUNO ARRUDA ARAGÃO, representante da Secretaria Estadual de Educação;

SUPLENTE: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA GOMES SABI, representante da Secretaria Estadual de Educação;

TITULAR: MARCILIO SILVA SÁ, representante do Ministério do Meio Ambiente;

SUPLENTE: RODRIGO DOS SANTOS SANTANA, representante do Ministério do Meio Ambiente;

CONSELHO COMUNITÁRIO

Integrantes do CONSELHO COMUNITÁRIO da Coordenadoria Municipal de

Defesa Civil - COMDEC, conforme abaixo:

TITULAR: WILAME REIS MAPURUNGA, representante do Sindicato Rural;

SUPLENTE: TARCÍSIO FONTENELE DE BRITO, representante do Sindicato

Rural;

TITULAR: ANTONIO JOSÉ LIMA CORREIA, representante do Sindicato dos

Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Viçosa do Ceará;

SUPLENTE: CRISTIANE VIANA FERREIRA, representante do Sindicato dos

Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Viçosa do Ceará;

TITULAR: JANETE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, representante da Igreja Católica;

SUPLENTE: JULIANA ARAUJO DA ROCHA, representante da Igreja Católica;

TITULAR: JOSÉ SIQUEIRA VIEIRA, representante da Igreja Evangélica;

SUPLENTE: JOSÉ WALDECI RODRIGUEA, representante da Igreja Evangélica;

TITULAR: ANA CAROLINE DOURADO BARBOSA, representante do Grêmio

Estudantil;

SUPLENTE: CESAR DANTE SILVA XAVIER, representante do Grêmio Estudantil;

TITULAR: LUCIANA MOREIRA ALVES, representante do Clube dos Diretores

Logística;

SUPLENTE: LUANA MARIA DE MORAIS, representante do Clube dos Diretores

Logística;

TITULAR: VILANI DO NASCIMENTO GREGÓRIO, representante da Associação Comunitária Nossa Senhora do Tope;

SUPLENTE: ERIVAN EMÍDIO DO NASCIMENTO, representante da Associação

Comunitária Nossa Senhora do Tope;

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Maria Antonia Aguiar Pereira***.826.423.**Assessor Especifico Cumunitário de Atenção BásicaSaúde

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de outubro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Nomear o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Tamires Santos da Silva***.285.643.**Coordenador Específico de UBSSaúde

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, JANIELE IZABEL DA SILVA CPF Nº ***.882.873-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL - , lotado na Secretaria Municipal de Educação, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 01 de novembro de 2023, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,01 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ORGANIZAR E REALIZAR SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e:

Considerando o termo de acordo firmado no IC nº 000589.2022.07.000/3, entre o Município de Viçosa do Ceará e o Ministério Público do Trabalho para realização de Seleção Pública, como demonstra o ofício nº 749/2023- SMS de 01 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada e delegada competência à Secretaria Municipal de Saúde para organizar e realizar Seleção Simplificada no Município de Viçosa do Ceará/CE destinada a recrutar profissionais para atender a demanda de pessoal e assim fazer funcionar os serviços, programas e projetos, oriundos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE NOVEMBRO 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO EXECUTIVA PARA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COORDENAR E/OU EXECUTAR SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, CONFORME DECRETO Nº 224/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO, o termo de acordo firmado no IC nº 000589.2022.07.000/3, entre o Município de Viçosa do Ceará e o Ministério Público do Trabalho para realização de Seleção Pública, como demonstra o ofício nº 749/2023- SMS de 01 de novembro de 2023, a necessidade temporária e de excepcional interesse público para a contratação de pessoal destinado a atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Organizadora que com a Secretaria Municipal de Saúde, coordenará e ou executará Seleção Pública Simplificada e, desta forma recrutará profissionais para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, na forma como foi explicitado no ofício nº 749/2023- SMS de 01 de novembro de 2023, a saber:

1. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA

FUNÇÃO: PRESIDENTE

CPF: ***.617.763.-**

2. GEISLANE MALRY PEREIRA SÍRIO MAGALHÃES

FUNÇÃO: MEMBRO

CPF: ***.988.043. -**

3. CLAUDIANA CARDOSO MAGALHÃES

FUNÇÃO: MEMBRO

CPF:***.042.603.**

Art. 2º. As vagas e cadastros de reserva disponíveis para Seleção Pública Simplificada, são as constantes nos ofícios de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO