Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 73/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.15/2023-SESA/SRP PROCESSO Nº 15/2023-SESA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: D & V COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.964.983/0001-08. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 18.573,60 (DEZOITO MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: MARIA DERLANGE PINHEIRO MAIA. PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 74/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02.15/2023-SESA/SRP PROCESSO Nº 15/2023-SESA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: DISTRIBUIDORA SERTÃO CENTRAL DE MEDICAMENTOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 28.423.645/0001-56. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 64.941,30 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: NAYARA CRISTINA CAVALCANTE PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 75/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.15/2023-SESA/SRP PROCESSO Nº 15/2023-SESA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: DS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 21.572.278/0001-03. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 28.400,00 (VINTE E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: KILDERY FAUSTINO ADVINCULA MOURA PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 76/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04.15/2023-SESA/SRP PROCESSO Nº 15/2023-SESA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: F3 FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 46.297.103/0001-66. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 133.527,30 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: MÁRCIO COSTA FORTI PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 77/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05.15/2023-SESA/SRP PROCESSO Nº 15/2023-SESA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.199.870/0001-55. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 2.450,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: MAYANE CIBELLI DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 78/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06.15/2023-SESA/SRP PROCESSO Nº 15/2023-SESA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.485.574/0001-71. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 99.615,90 (NOVENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO. PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 79/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07.15/2023-SESA/SRP PROCESSO Nº 15/2023-SESA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.329.222/0001-76. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 14.862,50 (QUATORZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: DANIELLE BALREIRA FONTENELLE. PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 80/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08.15/2023-SESA/SRP PROCESSO Nº 15/2023-SESA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023-SESA/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.675.713/0001-79. VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 266.181,80 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CENTO E OITENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: JOSÉ SALES SILVEIRA D’ALMEIDA. PUBLIQUE-SE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 60/2023

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA CONSELHOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL03/2023-SEDUC A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL03/2023-SEDUC, A SEGUIR: OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA CONSELHOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FAVORECIDO: FONTENELE ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA-EPP, CNPJ 41.422.221/0001-35 VALOR GLOBAL: R$ 16.200,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS REAIS) FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ART. 24, ART. 23, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LEI NO 8.666/93, ATUALIZADOS PELO DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018. DECLARAÇÃO DE DISPENSA EMITIDA PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E RATIFICADA PELO MESMO. VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 30 DE OUTUBRO DE 2023. WILLIA MARIA OLIVEIRA ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 818/2023

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA CONSELHOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME DESCRIMINAÇÃO NO ANEXO DESTE CONTRATO.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 23103001-SEDUC, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0807 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO12 122 0037 2.090 FUNCIONAMENTO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA CONSELHOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME DESCRIMINAÇÃO NO ANEXO DESTE CONTRATO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. CONTRATADA: FONTENELE ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE VALOR: R$ 16.200,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS REAIS) VIÇOSA DO CEARÁ CE, 30 DE OUTUBRO DE 2023. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO: 70/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E DE MATEMÁTICA, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ A Pregoeira comunica que estará abrindo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 09/2023-SEDUC/SRP, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E DE MATEMÁTICA, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, o sistema receberá o cadastramento das propostas até 17 de novembro de 2023, às 08:25h, abertura e classificação das propostas às 08:30h, disputa de lances a partir das 09:00h (horários de Brasília). O edital estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: www.novobbmnet.com.br, licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00hs, na Rua José Joaquim de Carvalho, 473, Centro, Viçosa do Ceará/Ce, em 31 de outubro de 2023, Flávia Maria Carneiro da Costa-Pregoeira

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO: 72/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, INSTRUMENTAIS E MATERIAIS DE CONSUMO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023-SESA/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, INSTRUMENTAIS E MATERIAIS DE CONSUMO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE. VENCEDORES: 1) CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.626.776/0001-60, COM VALOR TOTAL DE R$ 5.760,00 (CINCO REAIS, SETECENTOS E SESSENTA REAIS); 2) COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 95.433.397/0001-11, COM VALOR TOTAL DE R$ 6.270,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS); 3) DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.562.872/0001-31, COM VALOR TOTAL DE R$ 68.887,56 (SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS); 4) ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 81.618.753/0001-67, COM VALOR TOTAL DE R$ 39.600,00 (TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS); 5) JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.380.220/0001-75, COM VALOR TOTAL DE R$ 9.920,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS); 6) K.C.R.S. COMÉRCIO EQUIPAMENTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 21.971.041/0001-03, COM VALOR TOTAL DE R$ 8.750,00 (OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS); 7) MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.199.870/0001-55, COM VALOR TOTAL DE R$ 1.068,00 (UM MIL, SESSENTA E OITO REAIS); 8) PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.485.574/0001-71, COM VALOR TOTAL DE R$ 4.454,74 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS); 9) SHOPPING MEDIC EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.794.219/0001-97, COM VALOR TOTAL DE R$ 33.169,43 (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS); E 10) VINICIUS SIQUEIRA NOCRATO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 17.630.368/0001-36, COM VALOR TOTAL DE R$ 51.125,86 (CINQUENTA E UM MIL, CENTO E VINTE CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS); PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 229.005,59 (DUZENTOS E VINTE NOVE MIL, CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI. ADRIANO ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO DE SAÚDE. DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEIS: 813/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 813/2023, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 318.939.865,67 (Trezentos e dezoito milhões, novecentos e trinta e nov mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), compreendendo nos termos do art. 165, § 5º., da Constituição Federal:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SESSÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2°. - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, em R$ 318.939.865,67 (Trezentos e dezoito milhões, novecentos e trinta e nov mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), na forma detalhada nos anexos desta lei.

Art. 3°. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento abaixo:

FONTES VALOR (R$)1. RECEITAS1.1. RECEITAS CORRENTES260.800.272,26 Receita Tributária8.276.660,67 Receita de Contribuições12.336.433,00 Receita Patrimonial28.548.888,47 Receita de Serviços724.468,18 Transferências Correntes207.202.113,25 Outras Receitas Correntes9.628.708,691.2. RECEITAS RETIFICADORAS FUNDEB-14.617.000,00 (Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)-14.617.000,001.3. RECEITAS RETIFICADORAS RPPS-10.000.000,00 Outras deduções da Receita-10.000.000,001.4. RECEITAS DE CAPITAL58.139.593,41

Operações de Créditos2.791.784,87 Alienação de Bens558.356,97 Transferências de Capital46.758.801,09 Outras Receitas de Capital8.030.650,481.5. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS18.700.000,00 Receitas de Contribuições18.700.000,00TOTAL GERAL DA RECEITA:.....................R$318.939.865,67

SESSÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4°. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 318.939.865,67 (Trezentos e dezoito milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários nos anexos desta lei e assim distribuídos:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 221.214.865,67 (Duzentos e vinte e um milhões, duzentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete); e

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 97.725.000,00 (Noventa e sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais).

SESSÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º. - A despesa total, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:

'd3RGÃOSVALOR (R$)01 01 - CÂMARA MUNICIPAL7.180.000,0002 GABINETE DO PREFEITO2.664.000,0003 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL4.236.000,0004 SECRETARIA DE FINANÇAS4.440.000,0005 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA1.746.000,0006 SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL10.760.000,0007 SECRETARIA DE SAÚDE35.806.000,0008 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO24.508.681,9609 SECRETARIA GERAL DE INFRA-ESTRUTURA48.130.683,7110 SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL8.755.000,0011 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE16.033.500,0012 SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER4.597.000,0013 FUNDEB97.344.000,0014 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE729.000,0015 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO49.700.000,0016 ENCARGOS DA FAZENDA PÚBLICA1.010.000,0017 RESERVA DE CONTINGÊNCIA1.300.000,00TOTAL GERAL:...........................................R$318.939.865,67SESSÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite previsto no Art. 32, da Lei Municipal nº. 806/2023, de 27 de junho de 2023 (LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias), utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1°., do Artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

SESSÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos, atendidas as condições contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.

Parágrafo Único O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, fixará por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, por elemento de despesa das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.

Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000.

Art. 11º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., em 01 de Novembro de 2023.

Francisco João Cardoso Filho

PREFEITO MUNICIPAL

NÚMERO: 1313/2023

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