Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 03/11/2023, e dá outras providências”.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais,
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238 da Lei Nº 9.826 de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público Municipal e;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica decretado ponto facultativo o dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira) para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, como data alusiva às comemorações pela passagem do Dia do Servidor Público Municipal.
Art. 2º. - As repartições públicas ficarão fechadas durante este período, exceto, os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Mercados Públicos Municipais e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.
Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
