Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO SETOR PÚBLICO, nos termos da resolução CMN n° 4.995, de 24 de abril de 2022 e de suas alterações, destinadas a realização de investimentos no município de VIÇOSA DO CEARÁ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como do art. 42 e art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, a dotação orçamentaria necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro da presente Lei.

Art. 4º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas ”b", ”d", ”e", ”f" e § 3°, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO e no Plano Plurianual - PPA em vigor, na categoria de despesas de capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados e das despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual de 2023, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, destinados a fazer face às despesas decorrentes da operação de crédito ora autorizada, a vencer no exercício corrente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Francisco João Cardoso Filho

PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará à Câmara Municipal de Viçosa do Ceará para construção de estrutura predial para atender as necessidades do Poder Legislativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, exclusivamente para construção de estrutura predial para atender as necessidades do Poder Legislativo, o seguinte imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará: um terreno desmembrado localizado na Rua Vereador Sebastião Magalhães Nogueira, Loteamento Vivenda Santa Bárbara, Bairro Santa Bárbara, zona urbana, Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, com uma área total de 2.611,61 m² e um perímetro de 213,11 m, situado no lado esquerdo da Avenida Sebastião Magalhães Nogueira, na esquina da Avenida Sebastião Magalhães Nogueira com a Rua Julita Fontenele Miranda, devidamente individualizado em memorial descritivo em anexo e integrante desta lei, devidamente registrado sob a matrícula nº 0003861, Livro nº 2FIC, Ficha 0001, do Cartório do Registro Civil do 2º Ofício da Comarca de Viçosa do Ceará.

Art. 2º A edificação de prédio da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará deverá ocorrer no prazo de até 02(dois) anos a contar da doação, sob pena de reversão do imóvel doado ao Município de Viçosa do Ceará.

Art. 3º A doação de que trata esta lei será efetivada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e que servirá para averbação na matrícula do imóvel no Cartório do Registro Civil competente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO