INSTITUI O COMITÊ DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VACINAÇÃO DE ALTA QUALIDADE (AVAQ) DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a dinâmica do Programa Nacional de Imunização e os diversos fatores e atores determinantes para o sucesso das ações do Programa, refletida especialmente através de indicadores de coberturas vacinais, as quais tem atingidos índices decrescentes e não recomendados nos últimos anos tanto a nível nacional e local, e;

Considerando o Manual de Microplanejamento (MP) para as Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) do Ministério da Saúde, publicada em 2023, e;

Considerando a necessidade de instituir o Comitê de Coordenação municipal para o planejamento e a execução das ações das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ);

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) do Município de Viçosa do Ceará.

Art. 2º. O Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) tem como objetivo o resgate das altas coberturas vacinais dos programas de rotina e outras estratégias de vacinação, e, consequentemente, a erradicação, a eliminação e o controle de doenças Imunopreveníveis.

Art. 3º. O Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) tem como responsabilidades:

a)Delimitar, caracterizar e estimar e a população da área de abrangência das unidades de saúde.

b)Realizar o diagnóstico e a análise situacional do território.

c)Estabelecer prioridades implementando o processo de microplanejamento de acordo com etapas com oportunidade e eficiência.

d)Supervisionar e avaliar as etapas do microplanejamento, identificando as ações de vacinação intra e extramuros, analisando e calculando os recursos e logística necessários.

e)Acompanhar o progresso diário e semanal do cumprimento das metas, identificando a população não vacinada e estabelecendo alianças estratégicas.

f)Possuir os recursos necessários para a realização de ações de vacinação.

g)Executar e avaliar ações de vacinação de acordo com as normas de vacinação seguras no contexto da prevenção de doenças imunopreveníveis.

Art. 4º. O Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) deve formular, validar e acompanhar a agenda de trabalho anual, incluindo o microplanejamento, que deve considerar a execução orçamentária. Para tanto, serão realizadas reuniões mensais, com registro de todas as discussões e decisões em ata e compartilhamento com os participantes e gestores.

Art. 5 º. Os membros do Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) serão nomeados por meio de decreto municipal, compostos pelos seguintes representantes:

·06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

·01 (um) representante da Secretaria de Educação;

·01 (um) representante da Secretaria da Cidadania e Promoção Social;

·Parágrafo único. As funções e as atividades de cada representação estão definidas no Manual de Microplanejamento (MP) para as Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) e terá como Coordenador Geral o Secretário Municipal de Saúde.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO