"Altera o nome da Biblioteca Pública Municipal Deputado Manoel Rodrigues dos Santos, criada pela Lei Municipal nº 62/77, para Biblioteca Pública Municipal Escritor Valdemir de Castro Pacheco."

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a denominação da “Biblioteca Pública Municipal Deputado Manoel Rodrigues dos Santos que passa a se chamar “Biblioteca Pública Municipal Escritor Valdemir de Castro Pacheco”.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em parte o artigo 1º da Lei Municipal nº 62/77.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE, em 25 de setembro de 2023.

Francisco João Cardoso Filho

PREFEITO

Institui feriado municipal em alusão ao Dia de São Francisco” no Município de Viçosa do Ceará/CE e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica Instituído, no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, o feriado municipal em alusão a data que marca o Dia de São Francisco, a ser comemorado sempre na data de 04 de outubro de cada ano.

Art. 2° - Em Homenagem a data que marca o Feriado do Dia de São Francisco, a Administração Pública Municipal Promoverá ações e eventos públicos voltados à recreação da população em geral.

Paragrafo Único: As ações recreativas a serem promovidas pela Administração Pública Municipal deverão ser consideradas como uma manifestação cultural.

Art. 3º - Para a realização dos eventos do Art. 3° desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com entidades representativas do seguimento religioso e demais instituições culturais existentes no âmbito do Município de Viçosa do Ceará.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante solicitação prévia, a disponibilização de bens públicos e/ou recursos bastantes, para assegurar o apoio necessário à realização de todo e qualquer evento referente ao Dia de São Francisco.

Paragrafo Único: A disponibilização de recursos bastantes dar-se-á mediante dotação orçamentária própria do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE, em 25 de setembro de 2023.

Francisco João Cardoso Filho

PREFEITO

Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem para o Município de Viçosa do Ceará.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ CE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Viçosa do Ceará a título de Assistência Financeira Complementar visando cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

Art. 3° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

Art. 4° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

Art. 5° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, e a carga horária a ser considerada para esse efeito seguirá as regras estabelecidas nos normativos e orientações do Ministério da Saúde.

Art. 6° O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 485/2007.

Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 485/2007.

Art. 7° Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

Art. 8° Caberá ao gestor municipal prestar contas da aplicação dos valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União no Relatório Anual de Gestão RAG.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO