Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2023 SEDUC e dá outras providências.A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, art. 134 da Lei Municipal 558/2009 e Decreto nº 226/2022:
Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 439/2023 e Termo de Ocorrência, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, relatando que o professor REGINALDO MENDES DE SOUSA “... adentrou na escola visivelmente embriagado, causando um certo alvoroço aos estudantes e toda a comunidade escolar., feito que viola, em tese, o art. 113, LXII da Lei 558/2009 c/c o art. 130, caput da Lei nº 485/2007;
Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditórios norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;
Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos imputados ao Professor REGINALDO MENDES DE SOUSA, CPF: ***.473.783-**, submetendo-o a CPPAD.
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 20 de setembro de 2023.
WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE
Secretária de Educação
