“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Nº 253/93, de 13 de dezembro de 1993, e cumprindo as disposições estabelecidas pela Lei Federal No. 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução n° 357/2010, de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN;
CONSIDERANDO, o art. 12, inc. VI e arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), onde ficou estabelecido que junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito, deve funcionar um órgão colegiado denominado JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas, de acordo com as diretrizes fixadas pelo CONTRAN;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais n° 021/2001 e 073/2018, que institui a JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações e institui o Regime Interno da JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Viçosa do Ceará, respectivamente;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Viçosa do Ceará, composta pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:
CARLOS ANTÔNIO BRITO DE OLIVEIRA CPF: ***.767.193-** Integrante com conhecimento na área de trânsito Presidente da Junta;
SUELY MIRANDA DE SOUSA CARNEIRO CPF: ***.462.273-** Representante servidor do órgão que impôs a penalidade;
MANOEL CASTELO BRANCO RIBEIRO CPF: ***.912.833-** Representante Servidor do Órgão Componente do Sistema Nacional de Trânsito;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
