◊A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0011964-57.2018.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário à impetrante Rosilene Silva de Oliveira.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS ◊Rosilene Silva de Oliveira ◊10031 ◊CEI Santo Expedito◊◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 06 de setembro de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

◊A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0012450-42.2018.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário à impetrante Tânia Maria Fontenele da Frota.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS◊Tânia Maria Fontenele da Frota◊8669 ◊Proinfância Francisco Arruda de Araújo◊

◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 06 de setembro de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

◊A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0002906-93.2019.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário à impetrante Simone Carneiro Fontenele.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS◊Simone Carneiro Fontenele◊26 ◊Secretaria de Educação◊

◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 06 de setembro de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0014259-04.2017.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário à impetrante Rosiane Araújo Dias da Silva.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS◊Rosiane Araújo Dias da Silva◊5661 ◊E.E.F. Crispim Antônio de Oliveira◊

◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 06 de setembro de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

◊A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0014260-86.2017.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário à impetrante Ana Paula Dourado Pereira.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊

◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS◊Ana Paula Dourado Pereira◊6448 ◊E.E.I.F. João Zeferino Rodrigues ◊

◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 06 de setembro de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos de queratina para todos os detentores de cargos públicos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, e dos cargos de provimento em comissão de primeiro escalão do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei torna obrigatória, para os detentores dos cargos de provimento em comissão de primeiro escalão, definidos na Lei Municipal nº 718/2019, do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará, e para os cargos públicos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito a realização de exame toxicológico queratina “pelo e cabelo” como requisito prévio para nomeação, exercício e permanências nas funções de confiança e, também, como requisito para a permanência no exercício dos cargos públicos eletivos.

Art. 2º Como requisito prévio necessário para a assunção das atribuições dos cargos de provimento em comissão de primeiro escalão do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará, são obrigados a se submeterem a exame toxicológico queratina “pelo e cabelo” apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Em caso de resultado positivo, é direito dos interessados solicitarem contraprova mediante a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações.

§ 2º Impede a posse e o exercício das atribuições do cargo a recusa do agente público nomeado para o cargo de provimento em comissão de primeiro escalão em submeter-se à realização do exame toxicológico de queratina de que trata este artigo.

Art. 3º É também obrigatório para os detentores de cargos públicos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito e dos cargos de provimento em comissão de primeiro escalão do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará, como requisito necessário para a permanência nos cargos e no exercício das suas atribuições, a realização de exame toxicológico queratina “pelo e cabelo” com periodicidade semestral apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Aos atuais ocupantes dos cargos públicos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito e dos cargos de provimento em comissão de primeiro escalão do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará será exigido a realização do exame toxicológico queratina, no prazo de 30(trinta) dias, a partir da sanção desta Lei.

§ 2º Em caso de resultado positivo do exame toxicológico queratina para os ocupantes de cargos públicos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, será concedida licença para tratamento de saúde remunerada pelo competente órgão previdenciário, que somente reassumirá as funções do cargo após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.

§ 3º Serão exonerados os ocupantes de cargo de provimento em comissão de primeiro escalão do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará, que submetidos a exames clínicos toxicológicos queratina, apresentarem resultado positivo no exame para a presença de substâncias psicotrópicas ou entorpecentes proibidas pela legislação, confirmado no exame de contraprova.

Art. 4º O exame toxicológico inicial e o exame toxicológico de queratina de periodicidade semestral serão realizados nas unidades particulares contratadas e credenciadas pelo Município de Viçosa do Ceará.

Art. 5º As despesas com as realizações dos exames toxicológicos pelos detentores de cargos públicos eletivos e dos cargos de provimento em comissão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Viçosa do Ceará.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO