DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Jairo Brito Neres***.998.483.**Coordenador Específico de UBSSaúde
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de agosto de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Maria Beatriz Fontenele Magalhães***.818.253.**Assessor Específico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social02Stenio Firmino de Araújo Junior***.538.753.**Assessor Específico DistritalSaúde
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
Determina a DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO de servidor efetivo em Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, VI e VII Lei Orgânica do Município, art. 131 caput c/c art. 145, VII da Lei Municipal nº. 485/2007 e art. 57, § 2ª da Lei 558/2009 da Lei Municipal nº. 558/2009:
Considerando o relatório conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2023-SEDUC, oriundo da d. Comissão Processante, que apurou o cometimento de ABANDONO DE EMPREGO pela servidora efetiva MARIA DO SOCORRO PASSOS FREIRE, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria do Município recomendando à aprovação do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar e, consequentemente, a DEMISSÃO da servidora em questão;
Considerando o disposto nos artigos 131 caput da Lei Municipal nº. 485/2007, c/c o art. 57, § 2ª da Lei 558/2009, com penalidade prevista no art. 145, VII da Lei Municipal nº. 485/2007.
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado a DEMISSÃO da Servidora Pública Municipal, MARIA DO SOCORRO PASSOS FREIRE, Matrícula funcional nº 6525, CPF: ***.286.603-**, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa do Ceará.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativo a data de 1º de julho de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 04 setembro de 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito de Viçosa do Ceará
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08/09/2023, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;
CONSIDERANDO que o dia 7 de setembro de 2023 é feriado nacional, data consagrada às comemorações dedicada à Independência do Brasil;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de Nº 35.666, de 05 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente da sexta-feira, dia 08 de setembro de 2023 em sua normalidade, seria contraproducente;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, o expediente do dia 08 de setembro de 2023, em todas as Repartições Públicas Municipais de Viçosa do Ceará-CE.
PARAGRAFO ÚNICO: Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o artigo anterior serão normalmente assegurados ao público em geral, o funcionamento dos serviços essenciais junto ao Hospital e Maternidade de Viçosa do Ceará, Mercado Público Municipal e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
