A Secretária Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal Nº 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 133/2023 de 15 de junho de 2023.

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar à Sra. Willia Maria Oliveira de Andrade - Secretária de Educação, a quantia de R$ 234,89 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), equivalente à 01 (uma) diária para custear as despesas de estada na cidade de Fortaleza no dia 28 de agosto de 2023, para participar da cerimônia de formalização da adesão aos programas do Governo Federal: Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Escola em Tempo Integral, que acontecerá no Centro de Eventos do Ceará, Salão Aracati, localizado na Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: 0807 12 122 0037 2.090 FUNCIONAMENTO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL e os recursos financeiros correrão à conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 25 de agosto de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

Dispõe sobre a nomeação e convocação de servidores aprovados em concurso público de provas e títulos objeto do Edital nº 001/2018, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Leis Municipais e Edital do Concurso nº 001/2018 e alterações, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado o candidato para o cargo de Agente Patrimonial, da Secretaria de Desporto e Lazer, o Sr. Pedro dos Santos Fontenele deste decreto, e integrante do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, para estágio probatório, em virtude de aprovação e cumprimento de normas editalícias do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074, de 05 de abril de 2019.

Art. 2º. Ficam desde já convocados os senhores nomeados a comparecerem a solenidade coletiva de posse a se realizar no dia 04 de setembro de 2023, às 09:00 horas, no Prédio do Solar da Marcela localizado na Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Centro, Viçosa do Ceará.

Art. 3º. Não comparecendo o nomeado à solenidade de posse de que trata o artigo anterior, dar-se-á a posse no prazo de até 10(dez) dias contados da data de publicação deste decreto, na forma do disposto no art. 13, § 1º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 4º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, consoante disposição do art. 14, § 2º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 5º. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta legislação estabelecida.

Art. 6º. A denominação, classe e vencimentos dos cargos efetivos, estão estabelecidos no Edital nº 001/2018 do Concurso Público e na Lei Municipal Nº 485/2007.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 31 DE AGOSTO de 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS - mandato 2023-2025”.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que lhe é permitido pela Lei Municipal N° 610/2013 de 17 de maio de 2013, considerando a imperiosa necessidade de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberador e fiscalizador das políticas públicas municipais de Assistência Social.

DECRETA:

Art. 1° A nomeação dos membros representantes do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS para o biênio 2023-2025, a saber:

I - Representantes do Governo Municipal

1. Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social

Titular: Antonio José Silva dos Santos

Suplente: Luciana Maria Tavares Figueira

2.◊ ◊ Secretaria Municipal de Educação

Titular: Valquiria Vasconcelos Moreira

Suplente: Ana Lúcia Oliveira

3. Secretaria Municipal de Saúde.

Titular: Geislane Mary Pereira Silva Magalhães

Suplente: Laysla de Arruda Fontenele Bezerra

4. Secretaria Municipal de Finanças

Titular: Francyellen de Brito Carneiro

Suplente: Layanne Nádia de Sá Silva

II - Representantes de Organizações da Sociedade Civil - OSC

1. Representantes dos Prestadores de Serviços da área

Entidade O Pobre de Deus

Titular: Maria Eliene Siqueira Gomes

Suplente: Jorge Carneiro Figueira

2.◊ ◊ Representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Titular: Francisca Adriana dos Santos Silva

Suplente: Raimunda Araújo Pierre

3. Representantes dos usuários atendidos pelos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Titular: Carlos Eduardo da Cruz

Suplente: Maria de Fátima da Silva Vieira

4- Representantes de Associações de moradores de Bairros e/ou comunidades rurais

Associação Comunitária do Sítio Croatá

Titular: Giovanni de Oliveira Pereira

Suplente: Maria Helena Batista dos Santos

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 31 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 174/2023, de 31 de agosto de 2023;

RESOLVE:

I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 174/2023 e Publicado no dia 31 de agosto de 2023, conforme relação constante dos Anexos ( Anexo I e II deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 04 de setembro a 06 de setembro de 2023, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

ANEXO I

SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO0160Gerlania Ferreira Costa dos ReisAssistente Social84,51º0134Antônia Flávia Pereira Lima Assistente Social83,02º0106Ana Letícia Rufino da Silva MouraAssistente Social80,03º0145Maria Reisglaucia Lobo de OliveiraAssistente Social78,54º0108Marcos Portela de AraújoAssistente Social78,05º0159Francilene Magalhães de BritoAssistente Social77,06º0125Adriele de Carvalho BritoAssistente Social75,07º0113Ednólia Cavalcante Vieira de SousaAssistente Social73,58º0265Isabela Carvalho AmaralPsicólogo81,01º0254Joiciana Alves de MesquitaPsicólogo80,02º0220Sarah Lowhanne Silva RochaPsicólogo69,53º0241Nágela de Carvalho RochaPsicólogo52,54º

ANEXO II

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO0539Francilene Magalhães de BritoAssistente Social78,01º0512Andréa Magalhães de OliveiraAssistente Social72,02º0536Ana Larisse Santos BarbosaAssistente Social67,53º0632Josiane Slompo de LimaPsicólogo77,51º0646Isabela Carvalho AmaralPsicólogo73,52º0648Daylana dos Santos de AraújoPsicólogo57,53º0606Mariana Soledade da RochaPsicólogo56,04º0629Cláudio Segura CorreiaPsicólogo52,05º0711Lizandra Moreira da SilvaNutricionista66,51º0703Mayara Jane Nunes de SiqueiraNutricionista44,02º