DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO CPF Nº ***.393.753-** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR CLASSE B - BIOLOGIA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 23 de agosto de 2023, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 25 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme inciso I do Art.81.

CONSIDERANDO a reforma do Centro de Referência de Assistência Social CRAS do distrito de Quatiguaba que tem o prazo de realização de 180 (cento e oitenta) dias:

R E S O L V E:

I Determinar o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social CRAS do distrito de Quatiguaba de 07h30 as 13h30 durante o período de realização da reforma.

II - Esta PORTARIA entrará em vigor, na data da publicação.

Paço da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, em 25 de agosto de 2023.

ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES

Secretária da Cidadania e Promoção Social

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao MOVIMENTO SEM FPM NÃO DÁ, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará APRECE;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta ratificada pelos Prefeitos Cearenses em reunião realizada em 23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do ICMS;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união dos Municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.

PARÁGRAFO ÚNICO: Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o artigo anterior serão normalmente assegurados ao público em geral o funcionamento dos serviços essenciais junto ao Hospital e Maternidade de Viçosa do Ceará, Mercado Público Municipal, Guarda Civil Municipal e o Setor de Licitação, de relevante interesse público e social além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ CE, EM 28 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO