Recomenda a criação de portal de publicações de Licenciamento Ambiental e estabelece os critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico mantido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente - SETUMA”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 2º de seu Regimento Interno, bem como o Inc. I, IV e § 3º do Art. 5º da Lei Municipal Nº 526/2008 de 22 de Dezembro de 2008, visando o estabelecimento de normas e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como dar cumprimento às normas Estaduais, Federais e Resoluções Vigentes;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Conama Nº 6, de 24 de Janeiro de 1986, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento;
CONSIDERANDO as disposições do Art. 20, da Lei Complementar Nº 140, de 8 de Dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que Art. 10, §1º da Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 definiu que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente;
CONSIDERANDO que a concentração das publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão em um único meio assegura o direito fundamental de acesso à informação.
RESOLVE: estabelecer critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico a ser mantido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA.
Art. 1º Recomenda a criação de Portal de Publicações de Licenciamento Ambiental na aba “Serviços” do Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.
Parágrafo Único. A aba/portal de que trata o Caput poderá ser operacionalizada por servidores da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará.
Art. 2º Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes serviços:
I.Solicitação de licença e autorização ambiental;
II.Solicitação de renovação de licença e autorização ambiental;
III.Solicitação de regularização de licença ambiental;
IV.Solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade;
V.Solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite);
VI.Solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização emitida);
VII.Solicitação de alteração de licença e autorização ambiental;
VIII.Concessão de licença e autorização ambiental;
IX.Concessão de regularização de licença ambiental;
X.Concessão de renovação de licença e autorização ambiental;
XI.Concessão de mudança de titularidade de licença e autorização ambiental;
XII.Outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e Licenciamento Ambiental.
Art. 3º Recomenda a adoção de mecanismo(s) para isenção dos custos das publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão os pequenos agricultores familiares, portadores de documentos que assim os identifique, tais como Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP/CAF (A ou B) e Cadastro Único CadÚnico.
Art. 4° Os serviços descritos nesta Resolução bem como as Recomendações não são de adesão obrigatória pelo interessado nem pelo poder público municipal.
Art. 5º Esta Resolução aplicar-se-á apenas aos casos em que o interessado opte pela publicação no portal recomendado no Art. 1º.
Art. 6º A publicação dos serviços elencados no Art. 2º seguirão os modelos constantes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução foi aprovada na 12ª Reunião Ordinária do COMDEMA e entrará em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, em Viçosa do Ceará, 10 de Agosto de 2023.
Gilton Barreto de Castro
PRESIDENTE DO COMDEMA
ANEXO ÚNICO
MODELO PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome/Razão Social) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que requereu à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a (1) referente a (2), contemplando uma área de (3) localizada na/no (4), município de Viçosa do Ceará/CE.
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental requerida nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019.
(2) Incluir a atividade/empreendimento objeto do licenciamento.
(3) Incluir a área total da atividade/empreendimento;
(4) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome/Razão Social titular da Licença) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que requereu à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a Renovação de (1) referente a (2), contemplando uma área de (3) localizada na/no (4), município de Viçosa do Ceará/CE.
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental requerida nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019.
(2) Incluir a atividade/empreendimento objeto do licenciamento.
(3) Incluir a área total da atividade/empreendimento;
(4) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
(Nome/Razão Social) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que requereu à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a Regularização de (1) referente a (2), contemplando uma área de (3) localizada na/no (4), município de Viçosa do Ceará/CE.
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir o tipo de licença ambiental requerida nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019.
(2) Incluir a atividade/empreendimento objeto do licenciamento.
(3) Incluir a área total da atividade/empreendimento;
(4) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO COM MUDANÇA DE TITULARIDADE
(Nome/Razão Social do novo titular da licença) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que requereu à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a (1) da (2), com Mudança de Titularidade para (3), contemplando uma área de (4) localizada na/no (5), município de Viçosa do Ceará/CE.
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir a categoria da licença (renovação ou regularização) ou autorização ambiental;
(2) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental requerida nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019.
(3) Incluir a atividade/empreendimento objeto do licenciamento.
(4) Incluir a área total da atividade/empreendimento;
(5) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM PROCESSO EM TRÂMITE
(Nome/Razão Social do novo titular da licença) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que requereu à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a Mudança de Titularidade do Processo N.º (1), referente à (2) de (3) para (4), contemplando uma área de (5) localizada na/no (6), município de Viçosa do Ceará/CE.
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir o número do Processo em trâmite na SETUMA;
(2) Incluir a categoria da licença (renovação ou regularização) ou autorização ambiental;
(3) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental requerida nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019.
(4) Incluir a atividade/empreendimento objeto do licenciamento.
(5) Incluir a área total da atividade/empreendimento;
(6) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA
(Nome/Razão Social do novo titular da licença/autorização) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que requereu à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa a Mudança de Titularidade da (1), com validade de (2) da/do (3) localizada na/no (4), município de Viçosa do Ceará/CE.
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir a tipologia e o número da licença/autorização ambiental cuja mudança de titularidade incidirá;
(2) Incluir o prazo de validade da licença/autorização ambiental cuja mudança incidirá;
(3) Incluir a atividade/empreendimento ora licenciado.
(4) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA
(Nome/Razão Social do novo titular da licença/autorização) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que requereu à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa a alteração da (1) N.º (2) para a inclusão de (3) localizada na/no (4), município de Viçosa do Ceará/CE.
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir a tipo de licença/autorização ambiental nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019;
(2) Incluir o número da licença/autorização ambiental cuja alteração incidirá;
(3) Incluir o que será alterado na licença/autorização (área, volume, etc);
(4) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome/Razão Social) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que recebeu da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a (1) referente a (2), contemplando uma área de (3) localizada na/no (4), município de Viçosa do Ceará/CE, com validade de (5).
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental recebida nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019.
(2) Incluir a atividade/empreendimento objeto do licenciamento.
(3) Incluir a área total da atividade/empreendimento;
(4) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).
(5) Incluir o prazo de validade da licença/autorização.
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
(Nome/Razão Social) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que recebeu da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a Regularização da (1) referente a (2), contemplando uma área de (3) localizada na/no (4), município de Viçosa do Ceará/CE, com validade de (5).
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir o tipo de licença ambiental recebida nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019.
(2) Incluir a atividade/empreendimento objeto do licenciamento.
(3) Incluir a área total da atividade/empreendimento;
(4) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).
(5) Incluir o prazo de validade da licença/autorização.
CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome/Razão Social) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que recebeu da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a Renovação da (1) referente a (2), contemplando uma área de (3) localizada na/no (4), município de Viçosa do Ceará/CE, com validade de (5).
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental recebida nos termos da Lei Municipal N.º 734/2019.
(2) Incluir a atividade/empreendimento objeto do licenciamento.
(3) Incluir a área total da atividade/empreendimento;
(4) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).
(5) Incluir o prazo de validade da licença/autorização.
CONCESSÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA
(Nome/Razão Social do novo titular da licença) (CPF/CNPJ nº)
Torna público que recebeu da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente SETUMA de Viçosa do Ceará a Mudança de Titularidade da (1) com validade de (2), localizada na/no (3), município de Viçosa do Ceará/CE.
Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
(1) Incluir a tipologia e número da Licença/Autorização ambiental cuja mudança de titularidade incidiu;
(2) Incluir o prazo de validade da licença/autorização cuja a mudança de titularidade incidiu.
(3) Incluir o endereço completo do local da atividade/empreendimento (EX.: Sítio; Rua; Avenida; Localidade).
