DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA VIDAL PINHEIRO CPF Nº ***.586.333-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, declarada exonerada para todos os efeitos a partir de 01 de agosto de 2023, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,07 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a Convocação para a Reunião Ampliada de Segurança Alimentar e Nutricional- SAN”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará CONSEA - Ceará, que convoca e intitula a 7ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”.

DECRETA:

Art. 1º- Fica Convocada a reunião ampliada de Segurança Alimentar e Nutricional, para o dia 09 de agosto de 2023 às 13:00 horas no CRAS SEDE II,(Antigo Polo de Covivência bairro Escola Normal).

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 07 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0013700-47.2017.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário à impetrante Ana Cristina Magalhães Vieira.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊

◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS ◊Ana Cristina Magalhães Vieira ◊123 ◊E.E.F. Monsenhor José Carneiro da Cunha◊

◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 08 de agosto de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 00013490-93.2017.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário ao impetrante José Antônio Araújo Brito.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS ◊José Antônio Araújo Brito ◊7437 ◊E.E.F. Pequeno Polegar◊◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 08 de agosto de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

◊A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 00013445-89.2017.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário ao impetrante Juvenildo Gomes da Silva.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS ◊Juvenildo Gomes da Silva ◊6552 ◊E.E.F. Pequeno Polegar◊◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 08 de agosto de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0014325-81.2017.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário à impetrante Ana Virgínia Fontenele Arruda.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS ◊Ana Virgínia Fontenele Arruda ◊146 ◊E.E.I.F. Dília Alves Pereira◊

◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 08 de agosto de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação

◊CONSIDERANDO os termos do art. 20, § 4°, inciso III da Lei Municipal n° 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

◊CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0012034-74.2018.8.06.0182 que revogou a decisão liminar que concedia jornada de trabalho suplementar e competente aumento de salário à impetrante Manoel Messias Silva dos Santos.

◊R E S O L V E:

◊I EXCLUIR, carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida liminar judicial ao professor abaixo indicado:

◊◊Nome do Professor◊Matrícula◊ Escola de Exercício da HS ◊Manoel Messias Silva dos Santos ◊6653 ◊E.E.F. João Gomes Moreira ◊

◊II - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 08 de agosto de 2023.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária Municipal de Educação