DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR MOTIVO DE FALECIMENTO.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor efetivo abaixo relacionado por motivo de falecimento conforme Certidão de Óbito Matrícula Nº 017426 01 55 2023 4 00010 161 0008751 41 Cartório 1º Oficio Registro Civil da Cidade de Viçosa do Ceará- CE.

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Raimunda Santana Nogueira***.430.811.**Professor Classe AEducaçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de julho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 01 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, JOÃO BATISTA MARQUES DE LIMA CPF Nº ***.533.863-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 28 de julho de 2023, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,01 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde CMS, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 253/1993, de 13 dezembro de 1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, que dá nova redação à lei que institui o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 740/2020, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Resolução CMS Nº 011/2023, de 28 de junho de 2023, que aprova e torna pública a Relação Final de Conselheiros Municipais de Saúde Eleitos e Indicados, para o Biênio 2023-2025, e;

CONSIDERANDO, que a participação cada vez maior dos mais diversos segmentos da Sociedade Civil, legitima qualquer ato do Poder Público;

DECRETA:

Art. 1° - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS do município de Viçosa do Ceará para o Biênio 2023-2025, os quais foram eleitos e indicados, distribuídos entre representantes do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, representantes de trabalhadores da área da saúde e representantes de usuários, para exercerem mandato de 02 (dois) anos, com início em 01 de agosto de 2023 e término em 31 de julho de 2025, mediante a composição a seguir:

I - GOVERNO

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Geislane Malry Pereira Sirio Magalhaes

Suplente: Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Gean Rodrigues Passos

Suplente: Jeferson Nildo Lima Sampaio

Representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social

Titular: Daniele Tavares da Rocha

Suplente: Natanael Oliveira Rocha

II - PRESTADORES DE SERVIÇOS

Representantes de Prestador de Serviço Público

Titular: Liliane Carvalho Batista Caldas

Suplente: Mauricio José do Nascimento

Representante de Prestador de Serviço Privado Conveniado

Titular: Rosângela Pontes de Aguiar

Suplente: Ruth Rocha de Brito

III - PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Representantes dos Profissionais de Nível Superior

Titular: Glaucia Veras Dias da Cunha

Suplente: Elaine Cristina Loiola Rios Veras

Representantes dos Profissionais de Nível Médio

Titular: Andriele Maria Nogueira da Silva

Suplente: Lidiane Morais Gomes

Representantes dos Profissionais de Nível Fundamental

Titular: Maria José Muniz de Araujo

Suplente: Jamile Fontenele Pereira

Representantes dos Agentes de Combate às Endemias

Titular: Antonio Marciano Ferreira de Souza

Suplente: Francisco Alberto Xavier

Representantes dos Agentes Comunitários de Saúde

Titular: Francisco das Chagas da Frota

Suplente: Simone Silva Passos

IV - USUÁRIOS

Representantes da Sede

Titular: Cristiano Cavalcante Lopes

Suplente: Brena Kecia Oliveira Ferreira

Representantes da Região do Cinturão Verde

Titular: Antonio Robson Rodrigues de Souza

Suplente: Francisco das Chagas da Silva

Representantes das Igrejas

Titular: Raimundo Nonato Figueiredo de Oliveira

Suplente: Ivanildo Morais Vieira

Representante do Distrito de Passagem da Onça

Titular: Maria Samara do Nascimento

Suplente: Carlos Daniel de Brito

Representante do Distrito de General Tibúrcio

Titular: Jose Almeida Moreira

Suplente: Antonio dos Santos Pereira

Representante do Distrito de Manhoso

Titular: Antonio Mateus de Brito Silva

Suplente: Francisco Pedro da Silva

Representante do Distrito de Lambedouro

Titular: Santana Carneiro Gomes

Suplente: Teresa Miranda da Silva

Representante do Distrito de Padre Vieira

Titular: Lilia da Cunha Siqueira

Suplente: Rosilma da Silva Cardoso

Representante do Distrito de Juá dos Vieiras

Titular: Dayane Vieira Maciel

Suplente: Dany José de Araújo Ramos

Representante do Distrito de Quatiguaba

Titular: Lucilene Ferreira Rodrigues

Suplente: Francisco Uchôa Pierre

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS DE QUE TRATA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 601/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,e tendo em vista o disposto no art. 7º, alínea “c” da Lei Federal Nº 5.194/1966:

DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída a comissão de avaliação de imóveis para fins de tributação do imposto de transmissão inter-vivos de bens imóveis de que trata o art. 39 da Lei Municipal Nº 601/2012(código Tributário do Municipio), integrada pelos seguintes membros:

1. JARDEM CAVALCANTE LEANDRO

Engenheiro Civil

CREA-CE: 42.163

2.CARLOS ALBERTO DA SILVA

Técnico Agrícola

CREA-CE: 19.069

3. MAVIAEL BERNARDO SALES

Fiscal Geral Fazendário

CPF: ***.492.873.**

4. MARCIANO DE GOIS MOREIRA

Engenheiro Agrônomo

CREA-CE: 41.430

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO