Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2018-SEAG

ESTADO DO CEAR◊ PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ 05/2018-SEAG O Diretor de Departamento de Cadastro, Protocolo, Arquivo e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em cumprimento a ratifica◊◊o procedida pelo SECRET◊RIO DE ADMINISTRA◊◊O GERAL, pela emiss◊o da DECLARA◊◊O DE DISPENSA DE LICITA◊◊O, faz publicar o presente extrato. Objeto: LOCA◊◊O DE IM◊VEL PARA FUNCIONAMENTO DE ARQUIVO P◊BLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ Favorecido: Sr. DANIEL ARA◊JO DA COSTA, CPF: 895.210.303-30, RG 98028098120 SSPCE Valor: mensal - R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) perfazendo o valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Per◊odo de Dura◊◊o: 12 (doze) meses. Fundamenta◊◊o Legal: Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei n◊ 9.648/98. Declara◊◊o de Dispensa emitida pelo Diretor de Departamento de Cadastro, Protocolo, Arquivo e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e ratificada pelo respectivo Secret◊rio de Administra◊◊o Geral. Vi◊osa do Cear◊-CE, 07 de dezembro de 2018.

SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE HOMOLOGA◊◊O

PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2018-SEINFRA/SRP.

SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. EXTRATO DE HOMOLOGA◊◊O. PREG◊O PRESENCIAL N◊ 03/2018-SEINFRA/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PRE◊OS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISI◊◊O DE INSUMOS PARA PRODU◊◊O DE ASFALTO. VENCEDOR: EMAM – EMULS◊ES E TRANSPORTES LTDA., CNPJ N◊ 04.420.916/0008-51, COM O VALOR TOTAL DE R$ 2.131.595,00 (DOIS MILH◊ES, CENTO E TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGO A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. PEDRO DA SILVA BRITO – SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA. DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 18120701-SEAG RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2018-SEAG

O SECRET◊RIO DE ADMINISTRA◊◊O GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N◊ 18120701-SEAG RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N.◊ 05/2018-SEAG: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA◊◊O GERAL; DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: 0301 N◊CLEO DE PROTOCOLO, CAD.GERAL E ARQUIVO 04 721 0546 2.008 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DO N◊CLEO DE PROTOCOLO, CADASTRO GERAL E ARQUIVO ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA F◊SICA. OBJETO: LOCA◊◊O DE IM◊VEL PARA FUNCIONAMENTO DE ARQUIVO P◊BLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊. VIG◊NCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADO: DANIEL ARA◊JO DA COSTA CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 19.200,00 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS). VI◊OSA DO CEAR◊-CE, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Governo Municipal de Vi◊osa do Cear◊
Gabinete do Prefeito
DECRETO N. 228 /2018
Disp◊e sobre a aposentadoria por idade do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pelo servidor p◊blico municipal FRANCISCO HOLANDA DA SILVA nos termos do que disp◊e a al◊nea “b”, Inciso I do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e al◊nea “b” do Inciso III do 1◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 003 datado de 04 de janeiro de 2018.
D E C R E T A:

DECRETO N.° 228 /2018. Dispõe sobre a aposentadoria por idade do servidor que indica e dá outras providências.

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ao servidor FRANCISCO HOLANDA DA SILVA, matr◊cula funcional 6642, ocupante do cargo de motorista categoria “d”, lotado na Secretaria de Educa◊◊o e exerc◊cio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jo◊o Euclides de Morais.

1◊ A aposentadoria do servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 10/2007 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, a fra◊◊o resultante de 0,288219, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 3.682 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto Municipal n.◊ 007, de 09 de janeiro de 2018.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 06 de dezembro de 2018.

ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor no cargo efetivo R$ 1.718,47

2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)...........................................R$ 1.657,19

3. Considerando que o servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 3.682 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,288219 sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..................................R$ 477,63

4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)..................... R$ 476,37

Valor do provento da aposentadoria.......... R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).

Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 06 de dezembro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Governo Municipal de Vi◊osa do Cear◊
Gabinete do Prefeito
DECRETO N. 229 / 2018
Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa, atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O COM PROVENTOS INTEGRAIS pela servidora p◊blica municipal ASSUN◊◊O DE MARIA COSTA RAMOS protocolado em 06 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 295 datado de 26 de novembro de 2018 da Procuradoria-Geral do Munic◊pio/PGMVC.
D E C R E T A:

DECRETO N.° 229 / 2018. Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O COM PROVENTOS INTEGRAIS ◊ servidora p◊blica municipal ASSUN◊◊O DE MARIA COSTA RAMOS ocupante do cargo de professora, conforme registro do contrato de trabalho na CTPS na primeira admiss◊o e concurso p◊blico municipal na segunda admiss◊o, matr◊cula funcional 6611, lotada na Secretaria de Educa◊◊o e Exerc◊cio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunha.

1 A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005.

2. O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 06 de dezembro de 2018.

ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.476,40

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.476,40

(hum mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 06 de dezembro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Governo Municipal de Vi◊osa do Cear◊
Gabinete do Prefeito
DECRETO N. 230 /2018
Disp◊e sobre a aposentadoria por idade do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pelo servidor p◊blico municipal JOSE INACIO DE CARVALHO nos termos do que disp◊e a al◊nea “b”, Inciso I do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e al◊nea “b” do Inciso III do 1◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 296 datado de 26 de novembro de 2018.
D E C R E T A:

DECRETO N.° 230 /2018. Dispõe sobre a aposentadoria por idade do servidor que indica e dá outras providências.

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ao servidor JOSE INACIO DE CARVALHO, matr◊cula funcional 6247, ocupante do cargo de motorista, conforme registro do contrato de trabalho na CTPS, lotado e em exerc◊cio na Secretaria de Educa◊◊o.

1◊ A aposentadoria do servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 11/2007 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, a fra◊◊o resultante de 0,315459, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 4.030 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 07 de dezembro de 2018.

ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor no cargo efetivo--R$ 1.211,73

3. Considerando que o servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 4.030 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,315459 sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..................................R$ 382,25

4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)..................... R$ 571,75

Valor do provento da aposentadoria.......... R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).

Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 07 de dezembro de 2018.

NÚMERO: 119/2018

Ano III Edição Nº CXIX de 10 de Dezembro de 2018

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