Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 145, inciso II, Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007:

Considerando o Relatório Conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2023-SMS, oriundo da d. Comissão Processante, que relata cometimento de abandono de emprego por parte da servidora JANETE ALVES DA SILVA, incidindo no art. 131 caput combinado com inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 485/2007, em que se observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria do Município aferindo a legalidade do procedimento administrativo e recomendando à DEMISSÃO da servidora investigada com efeitos retroativos a data da configuração do abandono de cargo;

Considerando que restou configurado o abandono de emprego da citada servidora em 02 de maio de 2023, conforme se extrai do Processo Administrativo Disciplinar em tela.

DECRETO:

Art. 1º Determino a DEMISSÃO da Servidora Pública Municipal JANETE ALVES DA SILVA, CPF: ***.365.613-**, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de maio de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 28 DE JULHO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PARA ORGANIZAR E REALIZAR SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE DE PESSOAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e:

Considerando a necessidade de profissionais para atuarem nos serviços, programas e projetos do Governo Federal, denominados Ament, E-Mult, Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREA, Núcleo de Atendimento Educacional Especializado- NAEE e atendimento dos estabelecimentos escolares para aperfeiçoamento dos processos de aprendizagem, como demonstram os ofícios nº 450/2023- SMS de 26 de julho de 2023, nº 259/2023- SECIPS de 26 de julho de 2023, nº437/2023- SEDUC de 21 de julho de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada e delegada competência à Secretaria Municipal de Administração Geral para organizar e realizar Seleção Simplificada no Município de Viçosa do Ceará/CE destinada a recrutar profissionais para atender a demanda de pessoal e assim fazer funcionar os serviços, programas e projetos, oriundos das Secretarias Municipais de Saúde, Cidadania e Promoção Social e Educação, como especificam os ofícios nº 450/2023- SMS de 26 de julho de 2023, nº 259/2023- SECIPS de 26 de julho de 2023, nº437/2023- SEDUC de 21 de julho de 2023, nos quantitativos e especificidades deles constantes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 28 DE JULHO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO EXECUTIVA PARA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAR E/OU EXECUTAR SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, CONFORME DECRETO Nº 151/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO, a necessidade temporária e de excepcional interesse público para a contratação de pessoal destinado a atender as demandas das Secretarias Municipais da Saúde, Cidadania e Promoção Social e Educação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Organizadora que com a Secretaria Municipal de Administração Geral, coordenará e ou executará Seleção Pública Simplificada e, desta forma recrutará profissionais para atender as demandas das Secretarias Municipais da Saúde, Cidadania e Promoção Social e Educação, na forma como foi explicitado nos ofícios nº 450/2023- SMS de 26 de julho de 2023, nº 259/2023- SECIPS de 26 de julho de 2023, nº437/2023- SEDUC de 21 de julho de 2023, a saber:

1. GEISLANE MALRY PEREIRA SÍRIO MAGALHÃES

FUNÇÃO: PRESIDENTE

CPF: ***.988.043-**

2. ANTÔNIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS

FUNÇÃO: MEMBRO

CPF: ***.382.253-**

3. JAQUELINE FERREIRA CARDOSO

FUNÇÃO: MEMBRO

CPF:***.466.863.**

Art. 2º. As vagas e cadastros de reserva disponíveis para Seleção Pública Simplificada, são as constantes nos ofícios de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 28 DE JULHO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO