SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 20/2023
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO...
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 01/2023-SEDUC, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).Empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 41, Bairro Casa Forte, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 52.061.020, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90. Em razão dos serviços descritos, serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 50.637.515,80 (cinquenta milhões seiscentos e trinta e sete mil quinhentos e quinze reais e oitenta centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 7.595.627,37 (sete milhões quinhentos e noventa e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos). Os valores mencionados no parágrafo anterior são meramente estimativos, restando sua fixação final a partir da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Os honorários serão adimplidos com verba própria do Município ou através de Juros de Mora decorrentes da expedição do Precatório, eis que, conforme entendimento do STF nos autos da ADPF 528, estes são desvinculados da destinação constitucional do crédito principal do FUNDEB. Viçosa do Ceará/CE, 13 de julho de 2023. Willia Maria Oliveira de Andrade, Secretária de Educação
SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 40/2023
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ABRIGO DE FAMÍLIA EM NECESSIDADES EXTREMAS E URGENTES DE MORADIAS.
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 28/2023-SECIPS. A ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL, EM CUMPRIMENTO A RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA SECRETÁRIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL, PELA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, FAZ PUBLICAR O PRESENTE EXTRATO. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ABRIGO DE FAMÍLIA EM NECESSIDADES EXTREMAS E URGENTES DE MORADIAS. FAVORECIDO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ROCHA, COM VALOR MENSAL DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PERÍODO DE DURAÇÃO: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO X DA LEI 8.666/93, ATUALIZADA PELA LEI Nº 9.648/98. DECLARAÇÃO DE DISPENSA EMITIDA PELA ASSISTENTE SOCIAL E RATIFICADA PELA RESPECTIVA SECRETÁRIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 13 DE JULHO DE 2023. FRANCISCA ADRIANA DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE SOCIAL CRESS/CE Nº 5755
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 635/2023
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO...
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 23071301-SEDUC, RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 01/2023-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ 35.542.612/0001-90 VALOR GLOBAL: ESTIMA-SE QUE O VALOR TOTAL DE RECUPERAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO É DE R$ 50.637.515,80 (CINQUENTA MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL QUINHENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), REPRESENTANDO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O MONTANTE ESTIMADO DE R$ 7.595.627,37 (SETE MILHÕES QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ - CE, 13 DE JULHO DE 2023. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 636/2023
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ABRIGO DE FAMÍLIA EM NECESSIDADES EXTREMAS E URGENTES DE MORADIAS.
A SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 23071301-SECIPS, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2023-SECIPS: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0603 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 244 0136 2.038 MANUTENÇÃO PROGR. DE APOIO ÀS FAMILIAS CARENTES/BENEFÍCIOS EVENTUAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ABRIGO DE FAMÍLIA EM NECESSIDADES EXTREMAS E URGENTES DE MORADIAS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ROCHA. CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 13 DE JULHO DE 2023. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES SECRETÁRIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE FINANÇAS - LICITAÇÃO - AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 06/2023
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, RELACIONADOS A OBRIGAÇÕES SOCIAIS INFORMADAS COMO DEVIDAS/RECOLHIDAS DE FORMA INDEVIDA AO RGPS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ TOMADA DE PREÇOS nº 01/2023-SEFIN, cujo objeto CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, RELACIONADOS A OBRIGAÇÕES SOCIAIS INFORMADAS COMO DEVIDAS/RECOLHIDAS DE FORMA INDEVIDA AO RGPS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO RPPS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM OBRIGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS REFERIDOS AS RECUPERAÇÕES, EM SEUS REGIMES DE PREVIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONTRATADO. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que estará abrindo as Propostas de Preços referente a mesma, dia 18 de julho de 2023, às 14:00hr a Rua José Joaquim de Carvalho, nº 473, Centro, Viçosa do Ceará/Ce, em 14 de julho de 2023.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 38/2023
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTOS, JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.05/2023-SEAG/SRP. PROCESSO Nº 05/2023-SEAG/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023-SEAG/SRP. ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTOS, JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023-SEAG/SRP. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: MARILENE DE CARVALHO VASCONCELOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 35.043.876/0001-08. VALOR TOTAL: R$ 967.997,99 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA ASSINATURA. FORO: COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 14 DE JULHO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. PUBLIQUE-SE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 14 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO: 47/2023
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PUBLICAS: E.E.F. FRANCISCO SALES RODRIGUES, SITIO DELGADA; E.E.F. ISAAC VIEIRA, SITIO PASSAGEM FLORIDA; ANEXO DA E.E.F. MANOEL JOSÉ DA SILVA E O CEI...
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ A Comissão Permanente de Licitação comunica que no próximo dia 17 de agosto de 2023, às 09:00h, estará abrindo licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PUBLICA nº CP 02/2023-SEDUC, cujo objeto CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PUBLICAS: E.E.F. FRANCISCO SALES RODRIGUES, SITIO DELGADA; E.E.F. ISAAC VIEIRA, SITIO PASSAGEM FLORIDA; ANEXO DA E.E.F. MANOEL JOSÉ DA SILVA E O CEI, DISTRITO DE PADRE VIEIRA. O edital estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, www.vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00hs, no endereço Rua José Joaquim de Carvalho, 473, Centro, Viçosa do Ceará/CE, em 14 de julho de 2023. Flavia Maria Carneiro da Costa-Presidente/CPL.
