Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2023-SMS e dá outras providências.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:

Considerando a documentação anexada ao Oficio nº 270/2023, que noticia que o funcionário AURISBERTO DO NASCIMENTO PAES LANDIM, que foi advertido em Janeiro de 2022 por apresentar-se em local de trabalho alcoolizado, sendo advertido novamente em Maio de 2022 por abandono de plantão, reincidiu o abandono de plantão no dia 23 de abril de 2023. O comportamento não condizente por parte de servidor público municipal (abandono de plantão bem como indícios de embriagues), feito que viola o art. 130, I, c/c o art. 131, I e XV da Lei nº 485, de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e da Outras Providencias:

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos imputados ao Agente Patrimonial da Secretaria de Saúde Administração Interna, AURISBERTO DO NASCIMENTO PAES LANDIM, matricula: 7201, submetendo-a a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 22 de maio de 2023.

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Secretário de Saúde