DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 650/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Art. 70, VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e o Parágrafo 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 650/2014, de 15 de setembro de 2014, que autoriza o reajuste do benefício do Auxílio-Alimentação dos Técnicos de Enfermagem.
DECRETA:
Art. 1º Fixa em R$ 16,30(dezesseis reais e trinta centavos) o valor financeiro do Auxílio-Alimentação que trata o art. 2º a Lei Municipal nº 650/2014.
Art. 2º O valor fixado corresponde a aplicação do índice de reajuste do salário mínimo nacional do ano de 2023, de acordo com o dispositivo do Parágrafo 1º do art. 2º do citado dispositivo legal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo os efeitos financeiros que retroagem a 02 de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE MAIO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
Regulamenta o art. 27 § 3º, inciso I da Lei nº 560/2009, que trata da concessão da gratificação pelo exercício em lugares inóspitos ou de difícil acesso, constante no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 560/2009 Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentação Plena do art. 27 § 3º, I do citado diploma legal que não traz em seu bojo o termo inicial para o computo da quilometragem para o pagamento da gratificação pelo exercício em lugares inóspitos ou de difícil acesso;
CONSIDERANDO o artigo 76, parágrafo único, do Código Civil que prevê que o domicílio necessário do servidor público éo lugar em que exercer permanentemente suas funções;
CONSIDERANDO que os atos administrativos que regulamentam as leis não podem criar direitos e obrigações, porque é vedado pela Carta da República em seu art. 5º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto regulamenta o art. 27 § 3º, inciso I da Lei nº 560/2009, para estabelecer que quilometragem a ser considerada para a concessão da gratificação pelo exercício em lugares inóspitos ou de difícil acesso, para servidores que possuem residência no município de Viçosa do Ceará é a sua residência.
Art. 2º - Os servidores públicos que não possuem residência dentro dos limites do Município de Viçosa do Ceará, deverão ter como marco inicial a sede da Secretaria de Educação Município até o respectivo local de trabalho, como sendo feito no percurso de ida e volta para o computo da gratificação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE MAIO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal LGBTQIA+ de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Considerando as disposições da Lei Nº 779/2022 de 26 de abril de 2022.
DECRETA:
Ficam nomeados os membros a seguir descritos para comporem o Conselho Municipal LGBTQIA+ do município de Viçosa do Ceará.
I - 10 Representantes do poder público Municipal, sendo um titular e seu respectivo Suplente:
1 - Secretaria Municipal da Cidadania e Promoção Social.
Titular: Luis Eduardo Fernandes Pereira
Suplente: Luciana Maria Tavares Figueira
2 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
Titular: Daniele Costa Ferreira
Suplente: Vilani do Nascimento Gregório
3 - Secretaria Municipal de Educação.
Titular: Simone Carneiro Fontenele
Suplente: Elton Amaral de Araújo
4 - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Titular: Adriana Gomes de Oliveira
Suplente: Paulo Roberto Ferreira de Almeida
5 - Secretaria Municipal de Saúde.
Titular: Narjane Alves da Silva Pereira
Suplente: Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha.
6 - Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Titular: Diana Alves Veras
Suplente: Francisco das Chagas Ribeiro
7- Secretaria Municipal de Logística e Estratégia Administrativa.
Titular: Maria Gerlane Santos Magalhães
Suplente: Rafaela Alves Braga
8 - Representante do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
Titular: Francisca Maria S. de Araújo
Suplente: Deborah Ilianer Loreto Lopes
9 - Representante do Centro de Referência Especializado da Assistência Social -CREAS.
Titular: Francisco Walison Gomes da Silva
Suplente: Jadiele da Silva Oliveira Gadelha
10 - Representante do Conselho Tutelar
Titular: Antônia Rafaela Silva Borges
Suplente: Joelda Veras Vieira
II- 10 Representantes da Sociedade Civil, sendo um titular e seu respectivo Suplente:
1 - Representante de Instituição de Ensino Superior, Médio ou Profissionalizante.
Titular: Antônio Tiago Vasconcelos
Suplente: Adriano Oliveira da Rocha
2 - Representante Indicado Pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Titular: Denise Alves de Sousa
Suplente: Emanuel Lucas Ferreira Moita
3 - 8 (Oito) Representantes Militantes ou Representantes LGBTQIA+
Titulares:
Alexandre Alves de Mendonça Neto
Antônio Xavier Santos de Sousa
Carla Jordana Alexandre Brito
Carlos Eduardo de Sousa
Jaqueline Sousa
Manoel Sousa da Rocha
Marcelo de Sousa Borges
Marcos Henrique Vieira Sales
Suplentes:
Israel Alves de Almeida
Otávio de Amorim da Silva
Fabiola Maria de Andrade Silva
Valderi Batista de Brito
Bruno Felix da Silva
Antonio Cassio Ferreira da Silva
Juscileno Silva dos Santos
Jean Mendes de Sousa
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE MAIO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
Nomeia Comissão Eleitoral para a elaboração, condução e coordenação das Eleições de Conselheiros Municipais de Saúde de Viçosa do Ceará (Biênio 2023-2025).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando aResolução CMS Nº 007/2023, de 10 de maio de 2023, que aprova a Comissão Eleitoral para a elaboração, condução e coordenação das Eleições de Conselheiros Municipais de Saúde de Viçosa do Ceará (Biênio 2023-2025),
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 101/2021, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Nomear a Comissão Eleitoral, eleita em Plenária do CMS, composta por:
I Coordenador: Jardan Chandley dos Santos Leal (Profissional de Saúde).
II - Coordenador-Adjunto: Francisco das Chagas da Silva (Usuário).
III Secretária: Geislane Malry Pereira Sirio Magalhaes (Governo).
IV - Secretária-Adjunta: Maria Gorete Moreira (Usuário).
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 11 de maio de 2023.
Adriano Rocha da Silva
Secretário de Saúde
