Dispõe sobre a aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO apresentado em 23 de março de 2023, pela servidora pública municipal, BENEDITA ALVES DE SOUSA ASSUNÇÃO, nos termos do que dispõe a alínea “b”, Inciso I do § 2º do artigo 193 da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, c/c art. 1º, § 1º ao 5º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004 e art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinando com o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 160/2023, datado de 24 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO por fim, que a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não foram totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão aos benefícios de pensões e aposentadorias.
D E C R E T A:
Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora BENEDITA ALVES DE SOUSA ASSUNÇÃO, matrícula funcional nº 549, investida inicialmente no cargo efetivo de Zeladora, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Auxiliar de Serviços Gerais, após reclassificação do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde e em exercício na Unidade Básica de Saúde Caranguejo.
§1º A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se à média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações desde a competência MARÇO/1994 até MARÇO/2023, mês do requerimento do benefício, a fração de 0,968310, resultante da divisão do número de dias trabalhados, no caso, 10.603 dias de tempo de contribuição, pelo número de dias necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal de 1988, tudo como determina o art. 1º , § 1º ao § 5º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1998, com redação data pela Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.
§ 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 28 de abril de 2023
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV
DECRETO N.° 102/2023
Dispõe sobre aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.
ANEXO I (Parágrafo 1º do art. 1°)
1. Ultima remuneração da servidora no cargo efetivo (MARÇO/2023) ...R$: 1.302,00
2. Média do cálculo dos proventos (§ 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§ 2°, 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação data pela Emenda Constitucional nº 41/2003) ........................ .............. .. ...R$: 774,35
3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, foi utilizada a fração cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição do servidor, no caso, 10.603 dias de tempo de contribuição e o denominador o tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária, no caso, 10.950 dias de tempo de contribuição, para fins de aplicação da fração de 0,968310 sobre o valor resultante na média aritmética simples de que trata a Lei Federal n.° 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de............... ............ .R$: 749,81
4. Parcela complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade (conforme dispõe o § 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º da CF/88)............................ ....... R$: 552,19
5. Valor dos proventos da aposentadoria....................................................... .......R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais).
Fundamentação Legal: (Parágrafo 5º do artigo 1.º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho
de 2004 c/c § 2º do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º, ambos da Constituição Federal de 1988).
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 28 de abril de 2023
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV
O Secretário de Administração Geral, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas no inciso I, Art. 81 da Lei Orgânia do Município;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor Francisco de Assis Neres dos Santos;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 126/2023 favorável da Procuradoria Geral do Município opinando pela possibilidade de concessão de horário especial de trabalho o citado servidor, independente de compensação, nos termos do parágrafo 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/90;
CONSIDERANDO o laudo emitido pela junta médica oficial do Município de Viçosa do Ceará.
RESOLVE:
I CONCEDER redução de carga horária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) ao servidor Francisco de Assis Neres dos Santos, Professor Classe B, matrícula nº 13128, para cuidados com seu filho Gianluca de Assis Araújo dos Santos.
II Comunicar a Secretaria Municipal de Educação.
III Esta PORTARIA entrará em vigor na data da publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023.
Adriano Silva dos Santos
Secretário de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas no inciso I, Art. 81 da Lei Orgânia do Município;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor Antônia Tátia de Sousa Ferreira;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 152/2023 favorável da Procuradoria Geral do Município opinando pela possibilidade de concessão de horário especial de trabalho o citado servidor, independente de compensação, nos termos do parágrafo 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/90;
CONSIDERANDO o laudo emitido pela junta médica oficial do Município de Viçosa do Ceará.
RESOLVE:
I CONCEDER redução de carga horária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) ao servidor Antônia Tátia de Sousa Pereira, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 10824, para cuidados com sua filha Ana Cecília Pereira dos Santos.
II Comunicar a Secretaria Municipal de Educação.
III Esta PORTARIA entrará em vigor na data da publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023.
Adriano Silva dos Santos
Secretário de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o servidor FERNANDO DO NASCIMENTO, Matrícula nº 7060, com admissão em 01.04.2004, inscrita no CPF Nº ***.523.093-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o servidor ARIEL DE SOUSA CARNEIRO, Matrícula nº 10835, com admissão em 01.02.2013, inscrita no CPF Nº ***.858.523-** ocupante do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o servidor CLIBSON TAVARES DA SILVA, Matrícula nº 10810, com admissão em 01.02.2013, inscrita no CPF Nº ***.436.373-** ocupante do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora JOANA DARC PONTES LOURENÇO, Matrícula nº 7552, com admissão em 01.03.2007, inscrita no CPF Nº ***.727.731-** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR CLASSE B lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora JACIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 6049, com admissão em 03.08.1998, inscrita no CPF Nº ***.148.953-** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR CLASSE B lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o servidor JOSÉ SILVA ARAÚJO, Matrícula nº 11318, com admissão em 02.02.2015, inscrita no CPF Nº ***.572.513-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA CARNEIRO, Matrícula nº 7683, com admissão em 01.03.2007, inscrita no CPF Nº ***.613.693-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o servidor FRANCISCO SILVA DE ASSIS, Matrícula nº 803, com admissão em 02.05.1988, inscrita no CPF Nº ***.285.563-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o servidor MARIANO DE SOUSA VIEIRA, Matrícula nº 10803, com admissão em 01.02.2013, inscrita no CPF Nº ***.963.243-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora MARISTELA SOUSA DOS ANJO, Matrícula nº 6705, com admissão em 02.02.2004, inscrita no CPF Nº ***.445.643-** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR CLASSE B lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora FRANCINETE VIEIRA LOPES, Matrícula nº 6582, com admissão em 03.06.2002, inscrita no CPF Nº ***.256.103-** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR CLASSE B lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora SORAYA ARAGÃO RIBEIRO, Matrícula nº 7007, com admissão em 02.02.2004, inscrita no CPF Nº ***.087.843-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora VANESSA MARIA DO NASCIMENTO, Matrícula nº 10834, com admissão em 01.02.2013, inscrita no CPF Nº ***.679.333-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA MAGALHÃES, Matrícula nº 7791, com admissão em 01.03.2007, inscrita no CPF Nº ***.813.263-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora ROSELI CADOSO DA SILVA, Matrícula nº 7022, com admissão em 02.02.2004, inscrita no CPF Nº ***.709.041-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora ELENICE ALVES MUNIZ DE JESUS, Matrícula nº 10797, com admissão em 01.02.2013, inscrita no CPF Nº ***.192.103-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora EVELINE ARAÚJO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 8291, com admissão em 01.02.2013, inscrita no CPF Nº ***.307.603-** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 02/05/2023 à 31/07/2023, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de maio de 2023
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
