Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando a documentação acostada ao Ofício nº 144/2023-NUFIST da lavra do Fiscal Geral Fazendário, contendo documentação aduzindo que a Empresa GERMANA VIEIRA DE SOUSA 07164926360, Permissionário (a) do Box localizado no Mercado Central, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 0429002/2016-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 2 (duas) ou mais parcelas preconizadas no respectivo Termo de Permissão de Uso;

Considerando a Cláusula 07.02 e seguintes do Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Municipio de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face do inadimplemento e da violação, em tese, das Cláusulas Contratuais do Termo de Permissão de Uso Nº 0429002/2016-SEAGRI , celebrado pelo (a) Permissionário(a) e a SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, e pela da violação ao art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 24 de abril de 2023.

Antonio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura e Extensão Rural

Cria a Semana de Conscientização do Autismo no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada a Semana de Conscientização do Autismo no município de Viçosa do Ceará, que ocorrerá anualmente e deverá conter o dia 02 de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Art. 2° A Semana de Conscientização do Autismo tem por finalidade trazer maiores informações gerais à comunidade, nas questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito.

'a7 1° A Semana de Conscientização do Autismo contará com ações relevantes para a causa, envolvendo as secretarias de Saúde, Educação, Cidadania e Promoção Social e o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado de Viçosa do Ceará.

'a7 2° As ações utilizarão dos espaços municipais e os servidores do município de que necessitarem para transcorrerem.

'a7 3° A Semana da Conscientização do Autismo será composta por ações como palestras, formação de profissionais da saúde, educação e assistência social, bem como emissão de documentação, cadastros referentes aos programas destinados aos portadores do Transtorno de Espectro Autista e a emissão da CIPTEA (Carteira de Identificação do Portador do Espectro Autista).

Art. 3° As ações que compõem a Semana de Conscientização do Autismo podem modificar-se ao decorrer dos anos, conforme as necessidades de políticas referentes ao trato do autismo e a inclusão de seus portadores.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

◊Dispõe sobre a alteração do Art. 6º, da Lei Municipal 788/2022 Lei Orçamentária Anual (exercício de 2023), e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- O art. 6º da Lei Orçamentária Anual LOA 2023 (Lei Municipal nº 788/2022) passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Ficam os chefes dos poderes executivo e legislativo municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, da despesa prevista para o exercício de 2023, utilizando como fonte de recursos compensatórios quaisquer das disponibilidades referidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

I Não serão contabilizados para efeitos do limite desse artigo:

a)Incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

b)Incorporação do Excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 01 de março de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, aos 24 de abril de 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito