Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará em favor do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba para edificação de uma Central Municipal de Resíduos, e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE
Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em favor do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba, inscrito no CNPJ sob o nº 44.678.797/0001-56, para edificação de uma Central Municipal de Resíduos Sólidos e implementação de uma área de coletas seletivas múltiplas, o direito real de uso do imóvel rural no lugar Inharim, conhecido por Sitio Queimadas, atualmente denominado Fazenda Pau Dárco, zona rural do município de Viçosa do Ceará/CE, encerrando uma área de 2,30 ha (dois vírgula trinta hectares) e um perímetro de 647,60 m (seiscentos e quarenta e sete metros e sessenta centímetros), devidamente individualizado em memorial descritivo em anexo e integrante desta lei, desmembrado do imóvel rural de propriedade do Município de Viçosa do Ceará, devidamente registrado sob a Matrícula N° R-01-2.447, Livro n° 2-I de Registro Geral de Imóveis, fls. 021, do Cartório do 2º Oficio do Registro Civil da Comarca de Viçosa do Ceará.
Art. 2º O direito real de uso será concedido por prazo indeterminado, mantidos o interesse público das partes concedente e concessionária, podendo ser revogado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, e a edificação da Central Municipal de Resíduos Sólidos deverá ocorrer no prazo de até 01(um) ano a contar da concessão, sob pena de reversão do imóvel concedido ao Município de Viçosa do Ceará.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta lei será efetivada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e que servirá para averbação na matrícula do imóvel no Cartório do Registro Civil competente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 17 DE ABRIL DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
