Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno na localidade do Sitio Cajueiro do Neco, Distrito de General Tibúrcio, zona rural deste Município, para fins de edificação de uma quadra poliesportiva anexa à Escola de Ensino Fundamental do Cajueiro do Neco, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:

CONSIDERANDO a necessidade de utilização do terreno abaixo descrito para edificação de uma quadra poliesportiva anexa à Escola de Ensino Fundamental do Cajueiro do Neco na localidade do Sítio Cajueiro do Neco, Distrito de General Tibúrcio, zona rural, deste Município;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público intervir para melhoria das condições de vida da população, em que o interesse público prevalece sobre o interesse particular;

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno, localizado no Sítio Cajueiro do Neco, Distrito de General Tibúrcio, zona rural deste Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, com uma área total de 'e1rea total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), e um perímetro de 180,00 m (cento e oitenta metros), iniciandose a descrição do perímetro no vértice P1 de coordenadas N=9.621.592,00 e E=273.505,00, limitando-se ao Leste com uma estrada vicinal, com ângulo interno e distância: 90º00’ e 50,00m até o vértice P2 de coordenadas N=9.621.552,00 e E=273.476,00. Partindo do vértice P2 limita-se ao Sul com o terreno pertencente a Sra. Maria Muniz Pereira, portadora do RG: 2023034175-0, SSPDS-CE e CPF: 715.555.523-15, com ângulo interno e distância: 90º00’ e 40,00m até o vértice P3 de coordenadas N=9.621.575,00 e E=273.443,00. Partindo do vértice P3 limita-se ao Oeste com o terreno pertencente a Sra. Luzia Vieira de Carvalho, portadora do RG: 2020002280-0, SSPDS-CE e CPF: 518.965.833-34, com ângulo interno e distâncias: 90º00’ e 50,00m até o vértice P4 de coordenadas N=9.621.616,00 e E=273.472,00. Partindo do vértice P4 limita-se ao Norte com o terreno pertencente a Sra. Luzia Vieira de Carvalho, portadora do RG: 2020002280-0, SSPDS-CE e CPF: 518.965.833-34, com ângulo interno e distância: 90º00’ e 40,00m até o vértice P1 ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. O terreno ora desapropriado de posse mansa e pacífica há mais de 10(dez) anos de Luzia Vieira de Carvalho, brasileira, casada, residente e domiciliada no Sítio Cajueiro do Neco, Distrito de General Tibúrcio, zona rural, Viçosa do Ceará CE, portadora do RG: 2020002280-0, SSPDS-CE e CPF: 518.965.833-34, cadastrado o imóvel em maior porção no INCRA sob o nº 950.106.983.303-8.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será utilizado para edificação de uma quadra poliesportiva anexa à Escola de Ensino Fundamental do Cajueiro do Neco na localidade do Sítio Cajueiro do Neco, Distrito de General Tibúrcio, zona rural, deste Município.

Art. 3º Fica a Secretaria de Administração Geral autorizada a proceder, de forma amigável ou judicial, a desapropriação de que trata este Decreto, indenizando o expropriado, após a avaliação do referido imóvel, pela comissão especialmente designada para essa finalidade.

Art. 4º A desapropriação de que trata o presente Decreto terá caráter de urgência.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de servidores que indica para comporem a comissão de avaliação de imóvel, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:

CONSIDERANDO a necessidade de utilização do imóvel descrito Planta Planimétrica e Memorial Descritivo em anexo, a ser utilizado para edificação de uma quadra poliesportiva anexa à Escola de Ensino Fundamental do Cajueiro do Neco na localidade do Sítio Cajueiro do Neco, Distrito de General Tibúrcio, zona rural, deste Município, conforme o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 083/2023;

CONSIDERANDO ser necessário que se realize uma avaliação do terreno desapropriado, para que o Município possa realizar o pagamento de prévia e justa indenização pelo imóvel considerado de utilidade pública, por meio do Decreto Municipal nº 083/2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada uma comissão com a finalidade de avaliar um terreno localizado no Sitio Cajueiro do Neco, Distrito de General Tibúrcio, zona rural deste Município, considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal nº 083/2023 e descrito na Planta Planimétrica e Memorial Descritivo em anexo, compostas pelos servidores abaixo nominados:

Maiara Madeira dos Santos Engenheira Civil SEINFRA

Jardem Cavalcante Leandro Engenheiro Civil, Tecnólogo da Construção Civil SEINFRA

Marciano de Góis Moreira Engenheiro Agrônomo SEAGRI

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 05(cinco) dias para que a comissão tratada no artigo anterior, proceda a vistoria e avaliação do imóvel ora referido, bem como, apresente o respectivo laudo de avaliação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando o relatório final do processo administrativo disciplinar nº 03/2022 SMS que recomendou a abertura de processo administrativo PA para aferir a responsabilidade administrativa da servidora Joice Karine Araújo de Sousa no evento que deflagrou o citado PAD.

Considerando que a servidora em tela não está sujeita a formalidade do processo administrativo disciplinar preconizado na lei 485/2007, todavia tem o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório replicados na lei municipal nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo nº 02/2023-SESA, para apurar os fatos noticiados no PAD nº 003/2022-SMS em face da servidora comissionada Joice Karine Araújo de Sousa.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor (a) EDINALDO GOMES DE SOUZA para presidir o procedimento administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a Portaria nº 262/2023 de 28 de março de 2023.

Viçosa do Ceará, 03 de abril de 2023.

?Adriano Rocha da Silva

?Secretário Municipal de Saúde

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