Dispõe sobre a aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO apresentado em 15 de fevereiro de 2023, pelo servidor público municipal, FRANCISCO MARCONDES BEZERRIL FONTENELE, nos termos do que dispõe a alínea “b”, Inciso I do § 2º do artigo 193 da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, c/c art. 1º, § 1º ao 5º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004 e art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinando com o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pelo servidor dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 117/2023, datado de 17 de março de 2023;

CONSIDERANDO por fim, que a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não foram totalmente modificadas para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão aos benefícios de pensões e aposentadorias.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor FRANCISCO MARCONDES BEZERRIL FONTENELE, matrícula funcional nº 10708, ocupante do cargo efetivo de Agente Patrimonial, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação e em exercício no Almoxarifado Central.

§1º A aposentadoria do servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se à média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações desde a competência FEVEREIRO/2013 até FEVEREIRO/2023, mês do requerimento do benefício, a fração de 0,286888, resultante da divisão do número de dias trabalhados, no caso, 3.665 dias de tempo de contribuição, pelo número de dias necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária integral, no caso, 12.775 dias de tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal de 1988, tudo como determina o art. 1º , § 1º ao § 5º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1998, com redação data pela Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 21 de março de 2023

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.° 074/2023

Dispõe sobre aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

ANEXO I (Parágrafo 1º do art.1°)

1. Ultima remuneração do servidor no cargo efetivo (FEVEREIRO/2023)….…...R$: 1.302,00

2. Média do cálculo dos proventos (§ 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§ 2°, 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação data pela Emenda Constitucional nº 41/2003)………………………........................…..........….…...R$: 1.250,62

3. Considerando que o servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, foi utilizada a fração cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição do servidor, no caso, 3.665 dias de tempo de contribuição e o denominador o tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária, no caso, 12.775 dias de tempo de contribuição, para fins de aplicação do resultado da fração de 0,286888 sobre o valor resultante da média aritmética simples de que trata a Lei Federal n.° 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de......................…………….....….R$: 358,79

4. Parcela complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade (conforme dispõe o § 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º da CF/88)............................…..... R$: 934,21

5. Valor dos proventos da aposentadoria.......................................................….......R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais). Valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º janeiro de 2023, conforme Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

Fundamentação Legal: (Parágrafo 5º do artigo 1.º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c § 2º do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º, ambos da Constituição Federal de 1988).

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 21 de março de 2023

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município etc.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS pelo servidor público municipal, JOÃO BATISTA BRITO, protocolado em 17 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO que após a organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 116/2023, datado de 17 de março de 2023;

CONSIDERANDO por fim, que a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não foram totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS ao servidor público municipal JOÃO BATISTA BRITO, matrícula funcional nº 895, investido inicialmente no cargo efetivo de Vigia, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Agente Patrimonial, após alteração da nomeclatura do cargo ocorrido com a Lei Municipal nº 685, de 15 de março de 2017, lotado na Secretaria Municipal de Educação e em exercício na Escola de Ensino Fundamental José Victor Fontenele.

'a7 1° A aposentadoria do servidor será concedida com fundamento no art. 193, § 2º, Inciso I, alínea “c” da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinando com o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

§ 2.° O provento da aposentadoria do servidor será de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e terá como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento do servidor nos requisitos legais determinados pelo art. 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489 de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria do servidor e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV .

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado Ceará, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 21 de março de 2023

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.° 075/2023

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do servidor que indica e dá outras providências.

ANEXO I (§ § 1° e 2° do artigo 1.º)

1.Última remuneração do servidor no cargo efetivo(JANEIRO/2023)…...………R$: 1.302,00

2.Valor do provento da aposentadoria.........................................…........................R$: 1.302,00

(hum mil, trezentos e dois reais), Valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º janeiro de 2023, conforme Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.° 47 de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.° 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 21 de março de 2023

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a Afetação de parte de um Imóvel Público destinado a Implantação de uma Central Municipal de Resíduos, pelo Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da eficiência da implantação da politica nacional da destinação final de resíduos sólidos no Município de Viçosa do Ceará, evidenciando a transparência que deve ser dada a todos os atos administrativos;

CONSIDERANDO que afetação de bem público consiste em estabelecer uma finalidade pública ao bem imóvel público passível de afetação;

CONSIDERANDO que afetação consiste na destinação conferida ao bem público transformando-o em bem de uso comum do povo, uso especial ou em bem dominical, que pode ser feita por ato administrativo;

CONSIDERANDO que o Município de Viçosa do Ceará, visando criar uma Central Municipal de Resíduos, com a finalidade de implementar uma área de destinação para Coletas Seletivas Múltiplas, em parte do imóvel rural no lugar Inharim, conhecido por Sitio Queimadas, atualmente denominado Fazenda Pau Dárco, zona rural do município de Viçosa do Ceará/CE, encerrando uma área de 2,30 ha (dois vírgula trinta hectares), conforme Matrícula N° R-01-2.447, Livro n° 2-I de Registro Geral de Imóveis, fls. 021, datado de 25 de novembro de 2002, do Cartório do 2º Oficio do Registro Civil da Comarca de Viçosa do Ceará.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído gravame de afetação em parte do imóvel rural no lugar Inharim, conhecido por Sitio Queimadas, atualmente denominado Fazenda Pau Dárco, zona rural do município de Viçosa do Ceará/CE, encerrando uma área de 2,30 ha (dois vírgula trinta hectares) e um perímetro de 647,60 m (seiscentos e quarenta e sete metros e sessenta centímetros), com as seguintes características e confrontações: Iniciase a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas N=9.593.489,00 e E=264.930,00, limitando-se ao Leste com o terreno pertencente ao mesmo proprietário o Município de Viçosa do Ceara, com o ângulo interno e distância: 89º20’ e 100,66m até o vértice P2 de coordenadas N=9.593.389,00 e E=264.927,00. Partindo do vértice P2 limita-se ao Sul com o terreno pertencente ao mesmo proprietário o Município de Viçosa do Ceara, com o ângulo interno e distância: 118º02’ e 6,95m até o vértice P3 de coordenadas N=9.593.386,00 e E=264.920,00, do vértice P3 até o vértice P4 de coordenadas N=9.593.384,00 e E=264.905,00, com o ângulo interno e distância: 158º21’ e 14,98m e do vértice P4 até o vértice P5 de coordenadas N=9.593.393,00 e E=264.701,00, com o ângulo interno e distância: 173º19’ e 204,63m. Partindo do vértice P5 limita-se ao Oeste com o terreno pertencente ao mesmo proprietário o Município de Viçosa do Ceara, com o ângulo interno e distância: 86º07’ e 102,18m até o vértice P6 de coordenadas N=9.593.495,00 e E=264.712,00.Partindo do vértice P6 limita-se ao Norte com o terreno pertencente ao mesmo proprietário o Município de Viçosa do Ceara, com o ângulo interno e distância: 94º52’ e 218,20m até o vértice P1 ponto inicial da descrição do perímetro deste terreno; conforme Matrícula N° R-01-2.447, Livro n° 2-I de Registro Geral de Imóveis, fls. 021, datado de 25 de novembro de 2002, do Cartório do 2º Oficio do Registro Civil da Comarca de Viçosa do Ceará.

'a7 1º Em razão do presente gravame fica estabelecido que sobre o terreno acima descrito, respeitado a legislação vigente e os limites, e a área de 2,30 ha (dois vírgula trinta hectares), fica caracterizada como área afetada a instalação da Central Municipal de Resíduos Sólidos, onde somente poderão ser desenvolvidas atividades, relacionadas à destinação de Coletas Seletivas Múltiplas a serem implementadas pelo Município de Viçosa do Ceará.

'a7 2º Para fins de registro, passa a fazer parte inseparável deste decreto, na forma de anexo, cópia da Certidão de Inteiro Teor com Matrícula de nº R-01-2.447, Registrado no Livro 2 I, Fls. 021, do Cartório do 2º Ofício do Registro Civil da Comarca de Viçosa do Ceará.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 136/2022 e demais disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos da Lei Municipal nº 680, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do Art. 14 da Lei Municipal nº 680, de 02 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - O processo de escolha do Conselheiro Tutelar, será mediante o sufrágio universal, pelo voto direto/facultativo e secreto, dos eleitores do Município de Viçosa do Ceará, realizado em data unificada em todo Território Nacional, a cada quatro (04) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em Lei Municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de acordo com a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) suas atualizações ou instrumento legal que venha a substituí-la; Art. 2º O caput do Art. 15 da Lei Municipal nº 680, de 02 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 O Conselho Tutelar ora criado, será composto de cinco (05) membros, escolhidos na forma estabelecida pelo inciso I do Art. 14 e na legislação / resolução pertinente, para um mandato de quatro (04) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, na forma do disposto no Art. 132 da Lei Federal nº 8.069/1990 com a redação dada pela Lei Federal nº 13.824/2019.”

Art. 3º Acrescento o inciso V ao Art. 16 da Lei Municipal nº 680, de 02 de setembro de 2016, com a seguinte redação:

V- aprovação em prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial do processo de escolha, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 27 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO