Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 104/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que foram efetuados equivocadamente 04 (quatro) pagamentos no valor individual de R$ 891,70 (oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos) totalizando R$ 3.566,80 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) em favor de Ana Beatriz Paiva Chaves Pacheco referente ao contrato nº 17090101-SEAG vencido em 20 de agosto de 2022;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face do recebimento indevido de parcelas de contrato vencido, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pela parte;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a possibilidade voluntária da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente por Ana Beatriz Paiva Chaves Pacheco, referente ao contrato nº 17090101-SEAG.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 15 DE MARÇO DE 2023.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral