Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando a documentação acostada ao Ofício nº 467/2022-NUFIST, da lavra do Fiscal Geral Fazendário, contendo documentação aduzindo que 01 (um) Permissionário de Box localizado no Mercado José Pacheco de Siqueira, estão inadimplentes com o pagamento de 3 (três) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso;

Considerando a Cláusula Décima Terceira e seguintes do Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Municipio de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face do inadimplemento e da violação, em tese, das Cláusulas Contratuais do Termo de Permissão de Uso Nº 21111901, celebrado pelo Permissionário JUAREZ TAVAREZ DA SILVA e a SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, e pela da violação ao art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 13 de fevereiro de 2023.

Antonio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura e Extensão Rural

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando a documentação acostada ao Ofício nº 021/2023/NUFIST, da lavra do Fiscal Geral Fazendário, contendo documentação aduzindo que 17 (dezessete) Permissionários de Boxes localizados no Mercado Central, estão inadimplentes com o pagamento de 3 (três) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso;

Considerando a Cláusula Décima Segunda e seguintes dos Termos de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face do inadimplemento e da violação, em tese, das Cláusulas Contratuais dos Termos de Permissão de Uso Nº 20010803, Nº 20011316, Nº 20011401, Nº 20011305, Nº 20011311, Nº 20010905, Nº 20010907, Nº 20011312, Nº 20011602, Nº 20011315, Nº 20010907, Nº 20010601, Nº 20010908, Nº 20010807, Nº 20010909, Nº 20022801, Nº 20030601, celebrados pelos Permissionários e a SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, e pela da violação ao art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir os Processos Administrativos.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 13 de fevereiro de 2023.

Antonio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura e Extensão Rural

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando a documentação acostada ao Ofício nº 021/2023/NUFIST, da lavra do Fiscal Geral Fazendário, contendo documentação aduzindo que o Permissionário do Box localizado no Mercado Central está inadimplente com o pagamento de 3 (três) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso;

Considerando a Cláusula Décima Terceira e seguintes dos Termos de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face do inadimplemento e da violação, em tese, das Cláusulas Contratuais do Termo de Permissão de Uso Nº 21100513, celebrado pelo Permissionário MAIKON DOUGLAS LIMA PORTELA e a SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, e pela da violação ao art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir os Processos Administrativos.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 13 de fevereiro de 2023.

Antonio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura e Extensão Rural