Dispõe sobre a atualização salarial dos membros do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que, através do Decreto Municipal n°. 009/2020, de 10 de janeiro de 2020, foram nomeados os Membros do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, para exercerem o mandato de 04 (quatro) anos;

CONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 12, § 1º, da Lei Municipal n°. 680/2016, de 02 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO por fim a necessidade de melhoria salarial dos membros do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade viçosense, em especial na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º. A remuneração mensal de cada Membro do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará é fixada em R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), para uma jornada de trabalho de 08(oito) horas diárias ou 40(quarenta) horas semanais.

'a7 1º. A remuneração acima estipulada corresponde ao Subsídio fixado para o Cargo de Provimento em Comissão de “Coordenador Geral” criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará por meio da Lei n° 718/2019, de 02 de janeiro de 2019.

'a7 2º. A remuneração referenciada no caput do artigo, será reajustada na mesma data, e nas mesmas proporções dos aumentos dados ao Cargo de “Coordenador Geral”.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ CE, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.

Francisco João Cardoso Filho

Prefeito