SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - PORTARIA N◊: 017/2018-SEAGRI
O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Artigo 81; Inciso I.
CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal 485/2007; Art. 58; Inciso I, 1.
CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007; Art. 69; Inciso I.
R E S O L V E: