Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e amparado pela Lei Municipal Nº 607/2013, alterada pela Lei Municipal nº 625/2013, alterada pela Lei Municipal nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º A nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, para o período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, mediante a composição a seguir:
FLÁVIA MARIA CARNEIRO DA COSTACPF Nº ***.546.343-** Presidente/Pregoeiro
ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO CPF Nº ***.470.463-** Membro/Equipe de Apoio
MAYARA SILVA CAVALCANTE CPF Nº ***.831.153-** Membro/Equipe de Apoio
FRANCISCA NATALINA DE SOUSA FONTENELE- CPF Nº ***.099.123-**- Membro Suplente
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, aos 02 de janeiro de 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Carla Ariane Gomes Vieira***.715.723.**Assessor Especifico de Turismo,Feiras e EventosTurismo02Wallace Magalhães Barbosa***.565.743.**Gerente do Departamento de Mercados, Feiras e MatadourosAgricultura03Ana Luzia da Silva Santos***.251.303.**Assessor Especifico de Feiras Livres e ExposiçõesAgricultura04José Milton de Oliveira***.897.878.**Controlador Específico de Conservação e Construção de Pavimentação de Vias UrbanasInfraestrutura
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
Dispõe sobre a nomeação e convocação de servidores aprovados em concurso público de provas e títulos objeto do Edital nº 001/2018, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Leis Municipais e Edital do Concurso nº 001/2018 e alterações, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074/2019;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os candidatos para os cargos constantes dos anexos I,II, III, IV,V e VI deste decreto, e integrantes do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, para estágio probatório, em virtude de aprovação e cumprimento de normas editalícias do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074, de 05 de abril de 2019.
Art. 2º. Ficam desde já convocados os senhores nomeados a comparecerem a solenidade coletiva de posse a se realizar no dia 05 de janeiro de 2023, às 09:00 horas, na Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará Solar da Marcela localizado na Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, 322, Centro, Viçosa do Ceará.
Art. 3º. Não comparecendo o nomeado à solenidade de posse de que trata o artigo anterior, dar-se-á a posse no prazo de até 10(dez) dias contados da data de publicação deste decreto, na forma do disposto no art. 13, § 1º da Lei Municipal nº 485/2007.
Art. 4º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, consoante disposição do art. 14, § 2º da Lei Municipal nº 485/2007.
Art. 5º. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta legislação estabelecida.
Art. 6º. A denominação, classe e vencimentos dos cargos efetivos, estão estabelecidos no Edital nº 001/2018 do Concurso Público e na Lei Municipal Nº 485/2007.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 02 DE JANEIRO de 2023.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
ANEXO I
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SECRETARIA DE SAÚDE
DECRETO DE POSSE Nº 004/2023
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2018
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158015653RAQUEL CANDIDO LEITE26/06/1999 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE108º158010589MARIA JUSCILEA SIQUEIRA DA SILVA02/01/1980 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE109º158008874ROSELITA SANTOS DE OLIVEIRA17/06/1985 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE111º158012160FELICIANA CRUZ DA COSTA08/06/1995 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE113ºANEXO II
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE POSSE Nº 004/2023
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2018
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158013051GILMARA BRITO DE OLIVEIRA20/03/1998AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO86º158009511ALINE VIEIRA BARBOTI02/04/1998AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO87º158016296MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS JANUARIO14/10/1993AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO90º158010692ERILAINE CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO20/10/1999AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO91ºANEXO III
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
DECRETO DE POSSE Nº 004/2023
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2018
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158019546MARIA APARECIDA SILVA MACHADO01/06/1985AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER1º158013535ANTONIO FERREIRA DE MENEZES NETO22/11/1990AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER2º158005591DJAVAN DE BRITO AMARAL05/07/1995AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER9º158017398ROSA LANA SILVA FERREIRA27/11/1994AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER10ºANEXO IV
AGENTE PATRIMONIAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE POSSE Nº 004/2023
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2018
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158012162ROMARIO ARAUJO DE SOUSA16/04/1993AGENTE PATRIMONIAL-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO12º158014806ANTONIO GOMES FERREIRA03/07/1999AGENTE PATRIMONIAL-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO16º158013783JOAO BATISTA SOUSA SILVA21/09/1985AGENTE PATRIMONIAL-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO17º158012650JOSE ALEXANDRE NETO15/02/1995AGENTE PATRIMONIAL-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO18ºANEXO V
PROFESSOR CLASSE B EDUCAÇÃO FÍSICA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE POSSE Nº 004/2023
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2018
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158015280JAQUELINE BEZERRA OLIVEIRA OLANDA09/10/1992PROFESSOR CLASSE (B) - LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO12ºANEXO VI
OPERADOR DE COMPUTADOR E MICROCOMPUTADOR
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA
DECRETO DE POSSE Nº 004/2023
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2018
INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158017500MARIO EDUARDO DE SOUSA RODRIGUES27/12/1993OPERADOR DE COMPUTADOR E MICROCOMPUTADOR-SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA1º
Disciplina a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º As empresas enquadradas como geradoras de resíduos sólidos e os abatedouros deverão apresentar e terem aprovados o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, certificado de destinação final e manifesto de transporte de resíduos, como condicionantes à concessão do alvará sanitário.
'a7 1º As empresas detentoras de alvará sanitário do ano de 2022 terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as medidas descritas no caput deste artigo, como condicionantes à concessão definitiva do referido alvará.
'a7 2º Ficam dispensados de apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos as empresas definidas nos termos do Art. 63 do Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
§ 3º Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos apresentados na forma prevista no◊caput◊conterão a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados e as ações e as responsabilidades atribuídas a cada um dos empreendimentos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 269/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ CE, EM 03 DE JANEIRO DE 2023.
Francisco João Cardoso Filho
Prefeito
