DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a ratear eventuais sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, dos exercícios financeiros dos anos de 2022 e seguintes, em forma de abono, com os profissionais em efetivo exercício da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, assim como do art. 26, §§ 1º e 2º da Lei Federal n° 14.113/2020, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.276/2021.

Parágrafo Único. O valor global destinado ao pagamento a que se refere o caput deste artigo será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, não poderá ser superior a quantia necessária para integralizar os 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao respectivo ano-exercício.

Art. 2° Farão jus ao rateio autorizado por esta lei os profissionais da educação, assim definidos nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e suas alterações.

Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao profissional na proporção de sua remuneração básica e de sua jornada de trabalho.

'a7 1º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação nos termos definidos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, na folha de pagamento dos 70% (setenta por cento), seja por vínculo estatutário, temporário ou comissionado.

'a7 2º O profissional do magistério que exerça atividade laboral em regime de carga horária de 200 horas mensais receberá abono de forma proporcional à remuneração recebida.

'a7 3º Para efeitos de distribuição de abono considera-se remuneração básica dos profissionais da educação com vínculo efetivo, aquela decorrente do exercício do cargo público, excluídos os acréscimos por exercício de função comissionada de diretor escolar, coordenador pedagógico, coordenador administrativo-financeiro e supervisor.

'a7 4º Para efeitos de distribuição de abono considera-se remuneração básica dos profissionais da educação com vínculo exclusivamente comissionado o valor do vencimento definido em lei, e o valor do subsídio no caso de Secretário Municipal.

'a7 5º Para efeitos desta lei é considerado como de efetivo exercício os afastamentos temporários decorrentes de:

I- férias;

II- casamento;

III- luto;

IV- convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;

V- licença-maternidade;

VI- licença-paternidade;

VII- licença para tratamento de saúde;

VIII- licença-prêmio;

IX- faltas abonadas;

X- recesso escolar.

'a7 6º Não farão jus ao rateio os profissionais da educação que se encontrem:

I- em gozo de licença sem remuneração pelo período do afastamento;

II- cedidos à administração pública federal, estadual ou de outro município;

III- aposentados.

Art. 4° A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:

I- O valor a ser pago aos profissionais da educação que se encontram em efetivo exercício terão como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o ano-exercício;

II- O valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária terão como base a sua remuneração, proporcional à carga horária fixada e aos meses trabalhados durante o ano-exercício.

III- Sobre o valor pago a título de abono não incidirão contribuições previdenciárias.

§ 1° Os profissionais da educação básica que ingressaram no serviço público durante o transcurso do ano civil, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.

'a7 2° Os profissionais da educação em regime estatutário que forem aposentados durante o ano-exercício financeiro somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício.

Art. 5° O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no respectivo ano-exercício, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando-se as disposições desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no respectivo ano-exercício, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento então vigente.

Art. 7° Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá ser editado em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 770/2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO