DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO FIFA 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, a realizar-se no Catar;
CONSIDERANDO que no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira todas as atenções estarão voltadas para esse evento;
DECRETA:
Art. 1º - O expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022 fica disciplinado na seguinte conformidade:
I-No dia 09 de dezembro, em que o jogo se iniciará ás 12:00hs, o expediente se encerrará ás 11:00hs;
Parágrafo único- Na hipótese de a Seleção Brasileira de Futebol se classificar para as fases seguintes da Copa do Mundo FIFA 2022, havendo jogos em dias úteis não referidos neste artigo, o Prefeito poderá fixar, regras relativas ao funcionamento do expediente nos respectivos dias de jogos.
Art. 2º. - As repartições públicas ficarão fechadas durante este período, exceto, os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Hospital Materno Infantil, Mercado Central Municipal e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, aos 06 de dezembro de 2022.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;
CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;
CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;
CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;
DECRETA:
Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração da servidora RAYANE ALVES LACERDA CPF Nº ***.825.223-** ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, declarada exonerada para todos os efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.
Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.
Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, aos 06 de dezembro de 2022.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
CONSIDERANDO a Lei nº 558/2009 em seu ARTIGO 84 e 89;
CONSIDERANDO a Lei nº 560/2009 em seu ANEXO I;
DECRETA:
Art. 1º Fica EXONERADO do quadro de Coordenador Pedagógico Escolar da Secretaria Municipal de Educação o servidor abaixo especificado:
NºNOMECARGOESCOLA01ROSINEIDE NUNES PIERRECOORDENADORA PEDAGÓGICACEI SANTO EXPEDITOArt. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, aos 06 de dezembro de 2022.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GESTOR DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ CE, DE QUE TRATA O EDITAL Nº 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Educação de Viçosa do Ceará - CE, no uso de suas atribuições e de suas competências;
CONSIDERANDO, felizmente, que o número de inscrições ao processo seletivo para composição do banco de gestores escolares superou a expectativa, fundamentada em processos semelhantes em desenvolvimento em outros municípios cearenses;
CONSIDERANDO que o caráter de não obrigatoriedade recomenda a seleções desta natureza, maior cautela e prioridade à correção das etapas, antes de observância rigorosa ao cronograma previamente estabelecido, já que não há obrigatoriedade para esta iniciativa;
CONSIDERANDO que algumas das profissionais envolvidas com as etapas de análise de currículos e formação da banca de experts em gestão escolar para entrevista dos candidatos julgados aptos na primeira etapa estão envolvidos com o processo do SPAECE, Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará, da rede pública de escolas cearenses e solicitaram a postergação da data de entrevistas;
CONSIDERANDO que a decisão ora adotada não compromete, em absoluto, qualquer resultado do processo seletivo, ao contrário, só concorre para maior correção e segurança às etapas do processo;
CONSIDERANDO as disposições do item 12.4 do Edital nº 001/2022 do processo de seleção de candidatos ao cargo de provimento em comissão de gestor das escolas e centros de educação infantil da rede de escolas públicas do Município de Viçosa do Ceará, objeto da Portaria nº 727/2022, de 16 de novembro de 2022;
RESOLVE:
I - Prorrogar em 10 (dez) dias a divulgação dos resultados da primeira etapa do processo de seleção de candidatos ao cargo de provimento em comissão de gestor das escolas e centros de educação infantil da rede de escolas públicas do Município de Viçosa do Ceará e, consequentemente, as etapas seguintes, ficam todas prorrogadas por igual prazo.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Willia Maria Oliveira de Andrade
Secretária Municipal de Educação
