Dispõe sobre a nomeação extraordinária de membro de permanente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, Inciso VI e VII Lei Orgânica do Município c/c o Art. 134, 158, 159, Inciso II, e Art. 165 da Lei Municipal nº. 485/2007, Art. 134 da Lei 558/2009 e Decreto nº 226/2022.

Considerando o poder/dever da Administração Pública em apurar eventual infração da disciplina por parte dos servidores públicos lotados nas diversas Secretarias da Prefeitura Municipal;

Considerando a necessidade de cumprir o que determina a legislação vigente de apurar as responsabilidades de Servidor Público Municipal no desempenho do cargo ou função;

Considerando a necessidade de substituição extraordinária de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar CPPAM.

DECRETA:

Art. 1º A NOMEAÇÃO, sem ônus aos cofres públicos, da servidora IMELDA FROTA MACHADO, para compor temporariamente a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar CPPAD, instaurada para atuar no processo administrativo disciplinar nº 08/2022-SEDUC em substituição da servidora Ana Lúcia Oliveira Nascimento.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Francisco João Cardoso Filho

Prefeito

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2022- SEDUC e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II, 165 da Lei Municipal 485/2007, art. 134 da Lei Municipal 558/2009 e Decretos nºs 226 e 249/2022:

Considerando a documentação anexada ao Oficio nº 013/2022, da lavra do Diretor Escolar Antônio Edilton Silva Fontenele, datado de 10 de novembro de 2022, qual seja a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Deputado Januário Feitosa, datada de 03 de novembro de 2022, da onde se extrai a informação de que uma porcentagem grande de alunos do professor Manasses Pereira de Souza obtiveram notas baixas nas disciplinas de matemática e ciências. Que consta a informação de que os alunos tem ... receio de tirar dúvidas com o professor, falta de diálogo pelo fato do mesmo impor medo em sala e por muitas vezes serem taxados de burros dentre outros apelidos pejorativos.. Que consta que os alunos relataram que não tiveram trabalhos recuperativos e recuperação após as provas. Que há relatos que os pais de alunos se sentem intimidados quando há necessidade de justificativa sem atestado. Que o professor trata alguns alunos com apelidos pejorativos (burros, patifes, jezebel, gordos). Que em certa oportunidade sugeriu que uma aluna se jogasse embaixo do ônibus por estar se sentido triste”. Que consta que o professor teria em sua mochila em sala de aula uma arma de fogo. Que o professor fuma cigarro eletrônico em sala de aula e ameaça degolá-los (os alunos), por gestos, casos eles o entreguem. Tal feito, se comprovados, violam o art. 130 caput da Lei nº 485, de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e da Outras Providencias e os arts. 93, 113, VIII, XXVII, XXXIII, XLIX, LXII e LXIII da Lei Municipal nº 558, de 20 de novembro de 2009, que Trada do Estatuto do Magistério Público do Municipio de Viçosa do Ceará e da outras providências;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

E considerando o Decreto nº 249/2022 que dispõe sobre a nomeação extraordinária de membro de permanente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos imputados ao professor MANASSES PEREIRA DE SOUZA, matricula: 7442, submetendo-o a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 06 de dezembro de 2022.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Secretária de Educação

Dispõe sobre o cancelamento de licença expedida pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente - SETUMA, com base nos termos de notificação de rescisão unilateral◊.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico N.º 045/2022/SETUMA-PTA, que identificou uma alteração na execução da obra objeto de licenciamento do Processo N.º 1496/2022/SETUMA-LA, isto é, foram edificados compartimentos não constantes no projeto originalmente apresentado no Processo de Licenciamento inicial do empreendimento, a saber, Processo N.° 212/2020-LA;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico N.º 050/2022/SETUMA-PTA, que trata do indeferimento da justificativa apresentada pelo responsável legal do empreendimento pela não comunicação prévia ao oàgão ambiental sobre a alteração no projeto e na execução da obra;

CONSIDERANDO o inciso I do Art. 9º e Art. 10º da Lei Municipal N.º 734/2019, de 30 de dezembro de 2019, foi identificado o descumprimento da 1º condicionante da Licença Ambiental Única - LAU N.º 001/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica cancelada a Licença Ambiental Única - LAU N.º 001/2020 expedida em 14/12/2020 referente à Reconstrução com adequação de funcionamento de uma edificação em alvenaria do tipo imóvel residencial, especificamente um casarão pertencente ao tombamento histórico, inclusive com adpataçãoes para funcionar como uma POUSADA domiciliar após conclusão da obra, em desfavor da empresa MONTSERRAT SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 18.885.775/0001-57;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

Gilton Barreto de Castro

Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente