Gabinete do Prefeito
DECRETO N. 215 /2018
Disp◊e sobre a Aposentadoria Volunt◊ria por Idade do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pelo servidor p◊blico municipal ANT◊NIO CARLOS MAPURUNGA nos termos do que disp◊e a al◊nea “b”, Inciso I do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e al◊nea “b” do Inciso III do 1◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 248 datado de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
1◊ A aposentadoria do servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social dos Servidores P◊blicos Municipais em NOVEMBRO/2007 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, fra◊◊o cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 3.678 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, resultando num coeficiente de 0.287907, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.
'81 2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto n. 251, de 27 de dezembro de 2017.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de novembro de 2018.
DECRETO N. 215 /2018
Disp◊e sobre a Aposentadoria Volunt◊ria por Idade do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.
ANEXO I (Par◊grafo ◊nico do art.1)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor no cargo efetivo –---R$ 2.543,60
2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88).....................................................R$ 2.085,73
3. Considerando que o servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 3.678 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o resultando num coeficiente de 0.287907, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de...........R$ 600,50
4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)............................................ R$ 353,50
Valor do provento da aposentadoria c...........R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).
Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de
2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de novembro de 2018.
Gabinete do Prefeito
DECRETO N. 216 /2018
Disp◊e sobre a aposentadoria por invalidez do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento de benef◊cio por incapacidade em 07 de abril de 2017, pelo servidor p◊blico municipal RAIMUNDO IVANILDO FONTENELE.
CONSIDERANDO que ap◊s sucessivos exames m◊dicos periciais e por fim, Junta M◊dica Municipal realizada em 16 de outubro de 2017, nos quais o mesmo submeteu-se, ficou conclu◊do pela impossibilidade de readapta◊◊o e pela incapacidade total e permanente da servidora, o que definiu quanto ◊ indica◊◊o de aposentadoria por invalidez, nos termos do que disp◊e a al◊nea “a”, Inciso I, 2 do art. 193 da Lei Municipal n. 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico, c/c artigo 28 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e artigo 40, 1◊ , inciso I , da Constitui◊◊o Federal de 1988 c/c Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 013 datado de 10 de janeiro de 2018.
D E C R E T A:
1◊ Considerando que o servidor ingressou no servi◊o p◊blico ap◊s 31.12.2003 e n◊o tratar-se de doen◊a grave, contagiosa ou incur◊vel, a aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se a m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 11/2007 at◊ o m◊s da conclus◊o pela aposentadoria por invalidez, fra◊◊o cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 3.631 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o resultando no coeficiente de 0,284227, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.
2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contidas no Decreto n.◊ 012, de 12.01.2018.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de novembro de 2018.
DECRETO N. 216 /2018
Disp◊e sobre a aposentadoria por invalidez do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.
ANEXO I ( 1◊ do art.1)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo R$ 1.382,20
2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)...........................................R$ 1.249,15
3. Considerando que o servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 3.631 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, o que resultou no coeficiente de 0,284227 nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de c....................................................................................................................R$ 355,04
4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)..................... R$ 598,96
Valor do provento da aposentadoria.......... R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).
Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho
de 2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988,
na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003).
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 08 de novembro de 2018.
