Decreta a Promoção de servidor da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 28 e seguintes da Lei Municipal n.º 726/2019, de 16 de abril de 2019, que regulamenta, dentre outros, a progressão e a promoção dos servidores da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará.

Considerando o Relatório da Comissão de Promoção da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, acostado ao Ofício nº 004/2022-CP04/GCMVC, datado de 01 de novembro de 2022, da lavra do Presidente da Comissão de Promoção o Sr. Francisco da Silva Pereira;

Considerando o disposto no art. 3º, I e II, art. 4º IV e art. 30 e seguintes da Lei 726/2019 de 16 de abril de 2019;

Considerando, ainda, o Parecer nº 352/2022 da Procuradoria Geral do Município recomendando a homologação do Relatório da Comissão de Promoção da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará.

DECRETA:

Art. 1º A promoção ao cargo de Guarda Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará o GCM Paulo Henrique Araújo, matricula funcional nº 6397, o GMC Francisco José Sousa de Siqueira, matrícula funcional nº 6400 e o GMC Samuel Cunha Nogueira, matrícula funcional nº 6411

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 01 de dezembro de 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Luis Carlos Alves de Sousa***.340.634**Assessor Específico do Serviço de Merenda EscolarEducação02Antonio Rocélio Silva Ferreira***.061.233.**Assessor Especifico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducação03Tamires Maria Ramos Soares***.046.763.**Assessor Específico de Feiras Livres e ExposiçõesAgriculturaArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a 30 de novembro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação e convocação de servidores aprovados em concurso público de provas e títulos objeto do Edital nº 001/2018, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Leis Municipais e Edital do Concurso nº 001/2018 e alterações, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os candidatos para os cargos constantes dos anexos I,II, III, IV,V e VI deste decreto, e integrantes do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, para estágio probatório, em virtude de aprovação e cumprimento de normas editalícias do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074, de 05 de abril de 2019.

Art. 2º. Ficam desde já convocados os senhores nomeados a comparecerem a solenidade coletiva de posse a se realizar no dia 06 de dezembro de 2022, às 09:00 horas, na Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará Solar da Marcela localizado na Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, 322, Centro, Viçosa do Ceará.

Art. 3º. Não comparecendo o nomeado à solenidade de posse de que trata o artigo anterior, dar-se-á a posse no prazo de até 10(dez) dias contados da data de publicação deste decreto, na forma do disposto no art. 13, § 1º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 4º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, consoante disposição do art. 14, § 2º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 5º. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta legislação estabelecida.

Art. 6º. A denominação, classe e vencimentos dos cargos efetivos, estão estabelecidos no Edital nº 001/2018 do Concurso Público e na Lei Municipal Nº 485/2007.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE DEZEMBRO de 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01João Batista de Souza Filho***.302.773.**Assessor Específico de Feiras Livres e ExposiçõesAgricultura02Antonio Rocélio Silva Ferreira***.061.233.**Coordenador Especifico de Manutenção de Sistemas de Abastecimento D`águaAgricultura03Tamires Maria Ramos Soares***.046.763.**Assessor Especifico de Comercialização e Extinção da InformalidadePromoção SocialArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO FIFA 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, a realizar-se no Catar;

CONSIDERANDO que no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira todas as atenções estarão voltadas para esse evento;

DECRETA:

Art. 1º - O expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022 fica disciplinado na seguinte conformidade:

I-No dia 05 de dezembro, em que o jogo se iniciará ás 16:00hs, o expediente se encerrará ás 13:30hs;

Parágrafo único- Na hipótese de a Seleção Brasileira de Futebol se classificar para as fases seguintes da Copa do Mundo FIFA 2022, havendo jogos em dias úteis não referidos neste artigo, o Prefeito poderá fixar, regras relativas ao funcionamento do expediente nos respectivos dias de jogos.

Art. 2º. - As repartições públicas ficarão fechadas durante este período, exceto, os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Hospital Materno Infantil, Mercado Central Municipal e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, aos 02 de dezembro de 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO