Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2022- SMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:

Considerando a documentação anexada ao Oficio nº 446/2022-SMS, qual seja, o Oficio 122 e 123/2022-CAPS I que noticia que a recepção (do CAPS) não tem acesso à agenda da psicóloga Daniela Rufino da Cunha, o que deixa a unidade limitada a realizar atendimentos das demandas. Que noticia que a citada psicóloga está limitando o acesso dos usuários ao serviço pois não atende demanda livre e no dia que o médico está atendendo orienta que os pacientes atendidos por ela busquem consulta médica no mesmo dia sabendo que a demanda é agendada, ressalvando que a profissional retém a chave da sua sala levando para casa todos os dias.

Considerando o ofício 124/2022 do CAPS datado de 13 de setembro de 2022 relatando que a coordenadora Joyce Karine Araújo de Sousa, no dia 13 de setembro de 2022 foi agredida no braço pela citada psicóloga, acostando boletim de ocorrência nº 570-1352/2022.

Considerando que os fatos imputados a servidora, se forem confirmados, violam o art. 130, I, V, alínea “a”, X, XV c/c o art. 131, IV, XV, XVIII, da Lei nº 485, de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências:

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos noticiados, em tese, praticados pela Psicóloga DANIELA RUFINO DA CUNHA, matricula: 7480, submetendo-a a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 842/2022.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 28 de novembro de 2022.

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde