Prorroga o Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2022-SEDUC e dá outras providências.A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158 e 169 da Lei Municipal nº. 485/2007 combinado com artigo 135 da Lei Municipal nº 558/2009.
Considerando o Oficio nº 002/2022, oriundo da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2022-SEDUC, instaurada em 19 de maio de 2022, requerendo a prorrogação dos trabalhos da comissão por 60 (sessenta) dias;
Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor Público Municipal no desempenho do cargo ou função;
Considerando a proximidade do fim do prazo legal para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.
Considerando, ainda, que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorrogação do feito está devidamente motivada pelas razões alhures.
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado a prorrogação dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo disciplinar nº 004/2022-SEDUC, por 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Secretaria Municipal de Educação, em 21 de novembro de 2022.
Willia Maria Oliveira de Andrade
Secretária Municipal de Educação
