DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Ana Kelly de Assis Sousa***.199.233**Assessor Específico de Assuntos Comunitários da EducaçãoEducaçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de outubro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.

O Prefeito de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e amparado pela Lei Municipal Nº 607/2013, alterada pela Lei Municipal nº 625/2013, alterada pela Lei Municipal nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados nos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Antônia Fabíola Januário de Carvalho***.267.973.**Fiscal Específico de Avaliação de Bens Imóveis para Cálculo de ITBIFinanças02Pedro Paulo Pereira***.338.383.**Assessor Específico de ArquivoAdministração03Moacir dos Santos Lima***.826.243.**Controlador Especifico de ComunicaçãoLogistica04Ana Kelly de Assis Sousa***.199.233**Coordenador Especifico de UBSSaúdeArt. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 70, incisos VI E VII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o pedido da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a remoção de um servidor detentor do cargo de Agente Patrimonial para atender urgente necessidade de pessoal;

Considerando a aquiescência da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente com a remoção do servidor atualmente lotado naquela Secretaria;

Considerando que o pedido respeita a necessidade e o interesse da administração pública;

Considerando a possibilidade de remoção de ofício de servidor prevista no art. 43 § 1º, inciso II da Lei Municipal nº 485/2007.

RESOLVE:

I- Remover a partir do mês novembro de 2022 para a Secretaria Municipal de Educação o servidor constante do quadro abaixo:

CARGO/FUNÇÃONOMECPFAGENTE PATRIMONIALANTONIO CORREIA CAVALCANTE JUNIOR***.022.743.**

II - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 14/11/2022, e dá outras providências”.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 198 da Lei Nº 485/2007 de 18 de setembro de 2007, data consagrada ao Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o dia 14 de novembro de 2022(segunda-feira) para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em virtude do Dia do Servidor Público.

Art. 2º. - As repartições públicas ficarão fechadas durante este período, exceto, os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Mercado Central Municipal e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

Art.3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO