Revalida a data de criação das Escolas de Educação Infantil, pertencentes ao Município de Viçosa do Ceará, cujos documentos de criação não foram localizados e/ou extraviados e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
Considerando, que após a conclusão dos trabalhos de levantamento da documentação das Escolas de Educação Infantil do Município, determinado pela Secretaria de Educação, ficou constatado o extravio, ou a não existência dos documentos de criação de uma quantidade razoável destes estabelecimentos de ensino;
Considerando, a necessidade de corrigir-se esta lacuna, haja vista, que uma escola pública não pode deixar de possuir um documento regularizando a sua criação;
Considerando finalmente, ser exigência do Conselho Municipal de Educação, que as escolas municipais estejam com o documento de criação devidamente regularizado para que possa efetuar o credenciamento;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revalidadas as datas de criação das Escolas de Educação Infantil, com as datas de criação, denominação e a respectiva localização, conforme está explicitado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE., em 10 de novembro de 2022.
Francisco João Cardoso Filho
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
SEDE DO MUNICÍPIO ESCOLADATA DE CRIAÇÃOPROINFÂNCIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA2013CEB NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS2011CRECHE E PRÉ-ESCOLA SÃO JOSÉ1998
CINTURÃO VERDEESCOLADATA DE CRIAÇÃOCEI HIRAN FERREIRA LIMA ROCHA2009
JUÁ DOS VIEIRASESCOLADATA DE CRIAÇÃOCEI MIGUEL DOMINGOS DE SOUSA2009PROINFÂNCIA SANTA TEREZINHA2014CEI BRAZ BATISTA DA CUNHA2009
QUATIGUABAESCOLADATA DE CRIAÇÃOCRECHE E PRÉ-ESCOLA CRIANÇA FELIZ1988CEB PROFESSOR JAIR SIQUEIRA DA SILVA2011CEI MANOEL JOSÉ BORGES2010
PASSAGEM DA ONÇAESCOLADATA DE CRIAÇÃOCEI FRANCISCO RAIMUNDO DE BRITO2009
GENERAL TIBÚRCIOESCOLADATA DE CRIAÇÃOCEI DE GENERAL TIBÚRCIO2004
MANHOSOESCOLADATA DE CRIAÇÃOPROINFÂNCIA FRANCISCO ARRUDA DE ARAÚJO2014
