Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município etc.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) pela servidora pública municipal ANTÔNIA MARIA SOARES RODRIGUES, protocolado em 21 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que após organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, através do Parecer n.º 107/2020-PGM, da Procuradoria-Geral do Município de Viçosa do Ceará, datado de 19 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não foram totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

CONSIDERANDO por fim, a solicitação de diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em análise ao processo concessivo de aposentadoria nº 20545/2020-2.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) em favor da servidora pública municipal ANTÔNIA MARIA SOARES RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Professora Classe B, matrícula funcional 165, lotada na Secretaria Municipal de Educação e em exercício na Escola Municipal de Ensino Fundamental de Quatiguaba.

§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com início a partir da publicação do primeiro ato concessivo, com fundamento na alínea “c”, Inciso I do § 2º do art. 193 da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c art. 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005, c/c art. 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, combinando com o art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

§ 2.° O provento da aposentadoria da servidora será de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e terá como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 151/2020, de 26 de agosto de 2020.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 10 de outubro de 2022

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

ANEXO I (§ § 1° e 2° do artigo 1.º)

1.Valor da última remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo........R$ 1.735,43

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.735,43

(Hum mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.° 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.° 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 10 de outubro de 2022

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.◊

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a efetivação da Lei Municipal N.° 526/2008 de 22 de Dezembro de 2008, Art. 5o parágrafo 1º e Art. 6º.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA de Viçosa do Ceará para o biênio 2022/2024, na forma da legislação em vigor, mediante a seguinte composição:

I - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

Titular: Gilton Barreto de Castro (PRESIDENTE)

Suplente: João Evangelista Vieira (VICE-PRESIDENTE)

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Maria Luciana Carneiro de Araújo

Suplente: Albetiza Maria da Silva Borges

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Titular: Antônio José Sousa de Morais

Suplente: Herbeth Albuquerque Mapurunga

IV - SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA

Titular: Jardem Cavalcante Leandro

Suplente: Maiara Madeira dos Santos

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Laysla de Arruda Fontenele Bezerra

Suplente: Antônio Márcio Marques de Oliveira

VI - SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ

Titular: Helder Fontenele de Brito e Silva

Suplente: Maria Wellitanizy Costa de Brito

VII - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VAMBIRA

Titular: Iraldo Passos Fontenele

Suplente: Ilma Passos de Olivindo Fontenele

VIII - CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE VIÇOSA DO CEARÁ

Titular: Luana Maria de Morais

Suplente: Luciana Moreira Alves

IX - SINDICATO RURAL DE VIÇOSA DO CEARÁ

Titular: Tarcísio Fontenele de Brito

Suplente: Antônio Romão Fontenele Filho

X - AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA DEUS E FAMÍLIA N 137

Titular: José Rogério Pereira

Suplente: Daniel Carneiro da Cunha

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 11 de outubro de 2022.

Francisco João Cardoso Filho

Prefeito

Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:

Parágrafo Único: Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor abaixo, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 11 de outubro de 2022.

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Francisco Helder de Souza Muniz***004.723***Secretário Interino de Finanças e Chefe de Gabinete Finanças e GabineteArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:

Parágrafo Único: Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor abaixo, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 11 de outubro de 2022.

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Gilton Barreto de Castro***.372.893.**Secretário Interino de Administração GeralAdministraçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.

O Prefeito de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e amparado pela Lei Municipal Nº 607/2013, alterada pela Lei Municipal nº 625/2013, alterada pela Lei Municipal nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º A nomeação do Sr. Renato Andrade Gurgel, CPF Nº ***.907.573.**, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.

O Prefeito de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e amparado pela Lei Municipal Nº 607/2013, alterada pela Lei Municipal nº 625/2013, alterada pela Lei Municipal nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º A nomeação do Sr. Eurico José Carneiro Fontenele Arruda, CPF Nº ***194.853 ***, para ocupar o cargo de Secretário de Finanças.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.

O Prefeito de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e amparado pela Lei Municipal Nº 607/2013, alterada pela Lei Municipal nº 625/2013, alterada pela Lei Municipal nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º A nomeação do Sr. Adriano Silva dos Santos, CPF Nº ***.013.868.**, para ocupar o cargo de Secretário de Administração Geral.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências.

O Prefeito de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e amparado pela Lei Municipal Nº 607/2013, alterada pela Lei Municipal nº 625/2013, alterada pela Lei Municipal nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º A nomeação do Sr. Francisco Helder de Souza Muniz, CPF Nº ***.004.723.**, para ocupar o cargo de Conselheiro Geral do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a retificação do Decreto n° 157/2022, de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que ocorreu erro material na redação do § 1º do Art. 3° do Decreto n° 157/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de se retificar o Decreto em questão, corrigindo tal erro:

DECRETA:

Art. 1° Fica retificada a redação do § 1º do Art. 3° do Decreto n° 157/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

'a7 1º Em caso de deferimento do pedido de isenção, o(a) beneficiado(a) pelo deferimento, deverá proceder a entrega da certidão de isenção a empresa concessionária de energia elétrica, responsável pelo cálculo e cobrança da contribuição.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 11 de agosto de 2022;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO