Torna sem efeito o ato de nomeação de servidor público que não entrou em efetivo exercício no prazo legal e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos VI, VII do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, c/c art. 14º, § 1º e 2º da Lei 485 de 2007:

Considerando o Decreto nº 169/2022 que dispôs sobre a nomeação e convocação de Servidor(a) Público(a) Municipal aprovado(a) no Concurso Público nº 01/2018;

Considerando o Oficio nº 619/2022 SEDUC, informando que o Sr. SILAS ALBUQUERQUE PEREIRA, logrou êxito no Concurso Público 01/2018, foi devidamente nomeado, mas não compareceu para assumir o cargo público;

Considerando o permissivo legal exarado no art. 14º, § 1º e 2º da Lei 485 de 2007 que estabelece que será tornado sem efeito o ato nomeação em caso de não ocorrer o exercício no prazo legal;

Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que reconhece o pode/dever da administração em revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade;

Considerando, ainda, o Parecer nº 307/2022 da Procuradoria do Município recomendado a anulação da nomeação do servidor em tela.

DECRETA:

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do servidor SILAS ALBUQUERQUE PEREIRA, CPF: ***.998.033-**.

Art. 2º - Determinar a Secretaria de Administração Geral e a Secretaria de Educação para providenciar os expedientes necessários.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 352/2000 de 12 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 18 da Lei Federal nº 11.947/2009 e a Resolução/CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE, na forma da legislação em vigor, mediante a seguinte composição:

Representantes do Poder Executivo:

Titular: Leila Maria Brito da Silva CPF nº ***.213.973-**

Suplente: Francisco Lima da Silva - CPF nº ***.797.533-**

Representantes de Profissionais da Educação:

Titular: Lilian de Sousa Passos CPF nº ***.942.843-** (PRESIDENTE)

Suplente: Leda Maria Albino da Silva CPF nº ***.457.643-**

Titular: Suiane Mapurunga Fontenele - CPF nº ***.835.423-** (VICE-PRESIDENTE)

Suplente: Francisco José Neres CPF nº ***.499.143-**

Representantes de Pais de Alunos:

Titular: Renata Sales Rodrigues CPF nº ***.406.873-**

Suplente: Raquel Brito de Araújo CPF nº ***.397.343-**

Titular: Vera Cristina da Silva Fontenele CPF nº ***.488.153-**

Suplente: Karine Veras da Silva CPF nº ***.058.823-**

Representantes de Entidades Civis Organizadas

Titular: Imelda Frota Machado CPF nº ***.770.482-**

Suplente: Izabel Carvalho Brandão CPF nº ***.868.303-**

Titular: Karla Karoline Frota da Silva CPF nº ***.082.892-**

Suplente: Marinalda Costa da Rocha CPF nº ***.310.943-**

Art. 2º Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar CAE, terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ao cargo.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 23 de setembro de 2022.

Francisco João Cardoso Filho

Prefeito