Dispõe sobre a concessão de férias a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo lotado no Viçosa-Prev
A Diretoria Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007 e Decreto Municipal 013 de 04 de janeiro de 2021.
Considerando que as férias do servidor é um direito garantido por lei a serem gozadas a cada período de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 98 e 99 da Lei Municipal nº 485/2007;
Considerando que a remuneração das férias do servidor se dá com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida em 1/3(um terço) proporcional o salário base auferido pelo respectivo servidor, conferido através do artigo 106 da Lei Municipal nº 485/2007;
Considerando o requerimento do servidor apresentado em 16 de agosto de 2022;
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o acréscimo no mês de setembro do corrente ano, de 1/3(um terço) constitucional de férias sobre a remuneração do cargo efetivo do servidor DANILO MARTINS OLIVEIRA, CPF Nº ***.215.243-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotado no Viçosa-Prev.
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de MARÇO/2021 a FEVEREIRO/2022, que serão gozadas no período de 20/09/2022 a 18/10/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Viçosa do Ceará, 16 de setembro de 2022
◊José Elias Silva de Oliveira
◊Diretor Executivo do Viçosa-Prev
◊
Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Municipal de Saúde CMS.
O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 253/1993, de 13 dezembro de 1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, que dá nova redação à lei que institui o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 740/2020, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 188/2022, de 05 de setembro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e;
CONSIDERANDO o Ofício Nº 437/2022, de 08 de setembro de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a alteração de membro perante o CMS;
DECRETA:
Art. 1° - A nomeação de membro do Conselho Municipal de Saúde - CMS do município de Viçosa do Ceará, para o Biênio 2021/2023, para exercer o mandato com início em 16 de setembro de 2022 e término em 19 de julho de 2023, mediante a composição a seguir:
I - GOVERNO
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 16 de setembro de 2022.
Francisco João Cardoso Filho
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Wallace Magalhães Barbosa***.565.743.**Gerente do Departamento de Mercados, Feiras e Matadouros Agricultura e Extensão RuralArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
