DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Nomear o servidor abaixo relacionado no cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01ANTONIO ROCELIO SILVA FERREIRA***.061.233.**Assessor Específico de Assuntos Comunitários da Educação EDUCAÇÃOArt. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 12 DE SETEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 145, inciso II, Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007.

Considerando o Relatório Conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2022-SEDUC, oriundo da d. Comissão Processante, que relata cometimento de abandono de emprego por parte do servidor CRISTIANO DA COSTA NEPOMUCENO, incidindo no art. 131 caput combinado com inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 485/2007, em que observou-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria do Município aferindo a legalidade do procedimento administrativo e recomendando à DEMISSÃO do servidor em tela com data retroativa a configuração do abandono de emprego.

DECRETO:

Art. 1º Determino a DEMISSÃO do Servidor Público Municipal CRISTIANO DA COSTA NEPOMUCENO, Matrícula 6789, ocupante do cargo Agente Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 04 de março de 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 15 DE SETEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combates às Endemias ACE do Município de Viçosa do Ceará não será inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

'a71º. Compete à União, nos termos do § 9º do Art. 198 da Constituição Federal, o repasse dos valores para cumprimento do piso salarial de que trata o caput deste artigo.

'a72º. Cabe ao Município de Viçosa do Ceará estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílio, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, nos termos do §7º do art. 198 Constituição Federal.

Art. 2º O valor do piso salarial fixado no artigo anterior, quando reajustado, deverá obedecer ao reajuste do salário mínimo instituído pelo Governo Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, conforme § 11º do artigo 198 da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 5 de Maio de 2022, conforme Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022.

Art. 6º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 724, de 25 de fevereiro de 2019.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO